REsp 2132337 - DECISAO

REsp 2132337 - DECISAO

Por contrariar a orientação vinculante do Tema 425 do STJ e a tese do Tema 631 do STF, o acórdão que condicionou o deferimento da penhora via Sisbajud à prévia realização de diligências de localização de bens foi reformado; a Fazenda Pública não precisa promover diligências prévias para autorizar penhora on line e...

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Parties
Recorrente: MUNICÍPIO DE CAMPO GRANDE; Recorrido: TJMS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 April 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Pelo Superior Tribunal De Justiça, Com Fundamento No Art. 255 § 4º, Iii, Do RISTJ
Outcome
Recurso especial provido para deferir o pedido de utilização do sistema Sisbajud.
Legal Topics
Penhora De Ativos Financeiros, Sisbajud, Bacen Jud, Ordem De Preferência (art. 11, I, Da Lef), Art. 854 Do Cpc/2015
Processo Civil Execução Fiscal Direito Tributário Penhora De Ativos Financeiros Sisbajud Bacen Jud Ordem De Preferência (art. 11, I, Da Lef) Art. 854 Do Cpc/2015

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Parties

MUNICÍPIO DE CAMPO GRANDE

Recorrente

TJMS

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Pelo Superior Tribunal De Justiça, Com Fundamento No Art. 255 § 4º, Iii, Do RISTJ

Legal Issues

  1. 1 Se é exigível a prévia realização de diligências para localização de bens penhoráveis antes de deferir a penhora eletrônica via Sisbajud/BacenJud
  2. 2 Se dificuldades operacionais do juízo justificam o indeferimento do uso do sistema Sisbajud

Ratio Decidendi

Por contrariar a orientação vinculante do Tema 425 do STJ e a tese do Tema 631 do STF, o acórdão que condicionou o deferimento da penhora via Sisbajud à prévia realização de diligências de localização de bens foi reformado; a Fazenda Pública não precisa promover diligências prévias para autorizar penhora on line e dificuldades operacionais do juízo não justificam a mitigação desse direito do credor.

Court Disposition

Recurso especial provido para deferir o pedido de utilização do sistema Sisbajud.

Orders

  • Determinar ao juízo de primeiro grau que tome as providências cabíveis para o cumprimento dessa decisão.
  • Oficie-se ao juízo de primeira instância.