REsp 2132047 - DECISAO

REsp 2132047 - DECISAO

O Tribunal concluiu que exigir do exequente a prévia realização de diligências extrajudiciais para autorizar a penhora eletrônica via Sisbajud contraria a jurisprudência consolidada (Tema 425 do STJ e Tema 631 do STF) e que dificuldades operacionais do juízo não podem restringir o direito do credor de utilizar o sistema legalmente previsto; assim, deferiu-se o pedido de utilização do Sisbajud, determinando ao juízo de primeiro grau as providências cabíveis.

Parties
Recorrente: MUNICÍPIO DE CAMPO GRANDE; Recorrido: TJMS; Exequente: FAZENDA PÚBLICA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 April 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça (decisão De Provimento)
Outcome
provido o recurso especial
Legal Topics
Penhora De Ativos Financeiros, Sisbajud/bacen Jud, Ordem De Preferência Da Penhora (art. 11 Da Lef)
Processo Civil Execução Fiscal Penhora De Ativos Financeiros Sisbajud/bacen Jud Ordem De Preferência Da Penhora (art. 11 Da Lef)

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Parties

MUNICÍPIO DE CAMPO GRANDE

Recorrente

TJMS

Recorrido

FAZENDA PÚBLICA

Exequente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça (decisão De Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Se a utilização do sistema Sisbajud/BacenJud depende do prévio exaurimento de diligências para localização de bens penhoráveis
  2. 2 Se dificuldades operacionais do juízo podem justificar o indeferimento da utilização do sistema Sisbajud
  3. 3 Aplicação da ordem de preferência do art. 11, I, da LEF na execução fiscal

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que exigir do exequente a prévia realização de diligências extrajudiciais para autorizar a penhora eletrônica via Sisbajud contraria a jurisprudência consolidada (Tema 425 do STJ e Tema 631 do STF) e que dificuldades operacionais do juízo não podem restringir o direito do credor de utilizar o sistema legalmente previsto; assim, deferiu-se o pedido de utilização do Sisbajud, determinando ao juízo de primeiro grau as providências cabíveis.

Court Disposition

provido o recurso especial

Orders

  • Deferir o pedido de utilização do sistema Sisbajud
  • Determinar ao juízo de primeiro grau que tome as providências cabíveis para cumprimento desta decisão