AREsp 2505320 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de agravo contra decisão que não admitiu recurso especial interposto por PLENITUDE FOMENTO COMERCIAL LTDA, com base no art. 105, III, a e c, da Constituição Federal, desafiando acórdão do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, assim ementado (e-STJ, fl. 315): AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. JUÍZO SINGULAR QUE DEFERIU O LEVANTAMENTO PARCIAL DA PENHORA DE ATIVOSFINANCEIROS PELA EXECUTADA. DECISÃO DESTE RELATOR QUE EM SEDE DE DEFERIU O EFEITO COGNIÇÃO SUMÁRIA SUSPENSIVO PARA OBSTAR O LEVANTAMENTO DOS VALORESPOR QUALQUER DAS PARTES. EXEGESE DO ARTIGO 1.019,INCISO I, DO CPC. NECESSIDADE DE EXAME MAIS PERCUCIENTE AFINAL PELO COLEGIADO E EVIDENTE PERIGO DE DANO DE DIFÍCIL REPARAÇÃO ATÉ A DATA DO JULGAMENTO DEFINITIVO. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. Os embargos de declaração opostos foram rejeitados (e-STJ, fls. 420-426). Nas razões do recurso especial (e-STJ, fls. 438-464), a agravante alegou violação aos arts. 141, 797, 835, I, 854, §3º, I, do CPC; além de apontar divergência jurisprudencial. Sustentou que não é o caso de reconhecimento da impenhorabilidade, então não há que se falar em desbloqueio, ainda que parcial, pois o bloqueio se converteu em penhora e a execução deve se dar no interesse da exequente. Asseverou que não se pode, de modo algum, reduzir a penhora, ainda mais por meio de fundamentação no art. 866, como fez o acórdão, posto que não se trata de penhora de faturamento, e sim penhora de valores em dinheiro, em contas correntes dos agravados, sem qualquer fundamento legal. Defendeu que a integralidade dos valores devem ser convertidos em penhora e levantados pela agravante, uma vez que a presente execução é definitiva, o que torna tais valores incontroversos. Contrarrazões apresentadas (e-STJ, fls. 532-541). O recurso especial não foi admitido na origem, o que ensejou a interposição do presente agravo (e-STJ, fls. 562-594). Contraminuta não apresentada (e-STJ, fls. 641). Brevemente relatado, decido. De início, ao julgar a apelação, o TJPR não conheceu do recurso em razão da perda, conforme se infere do acórdão a seguir transcrito (e-STJ, fls. 86-87 - sem destaque no original): Colhe-se do julgamento do agravo de instrumento nº 0069926-18.2021.8.16.0000 em apenso, proferido por esta 16ª Câmara Cível, que o recurso da parte executada, Gold Investimentos & Incorporações S.A., José Francisco Alves Pereira e Prime Construções Ltda., foi provido em parte para determinar que seja levantada a totalidade da constrição em favor da pessoa jurídica devedora, por se tratar de faturamento da empresa. Assim, diante do julgamento do agravo de instrumento nº 0069926-18.2021.8.16.0000 nos termos supra, no qual se determinou a devolução da integralidade do valor bloqueado em favor da pessoa jurídica executada, ora agravada, resta configurada a perda superveniente do objeto do presente recurso. Insta salientar que o presente recurso tem por objeto, tão somente, o pedido de manutenção da penhora e, por conseguinte, o levantamento da totalidade os valores bloqueados pelo sistema Sisbajud em favor da parte exequente. (..) Nestas condições, impõe-se declarar prejudicada a análise do presente recurso em razão da perda superveniente do objeto. E ainda (e-STJ, fls. 423-424 - sem destaque no original): Pois bem. No caso concreto, observa-se que o acórdão proferido por esta 16ª Câmara Cível no agravo de instrumento interposto pela parte exequente de nº 0058836-13.2021.8.16.0000, não conheceu do recurso em razão da perda superveniente do objeto recursal, decorrente do parcial provimento do agravo de instrumento apenso de nº 0069926-18.2021.8.16.0000. (..) Ocorre que, nos presentes embargos de declaração, a embargante aponta supostos vícios relativos ao julgado proferido no recurso de agravo de instrumento de nº 0069926-18.2021.8.16.0000, em que fora determinado o levantamento da totalidade da constrição, por se tratar de faturamento da empresa.10. Desse modo, verifica-se que as razões deduzidas nos presentes embargos de declaração encontram-se em dissonância aos fundamentos do acórdão embargado, que deixou de conhecer do recurso da exequente e, quanto a esse ponto, nenhum vício foi especificamente suscitado.11. Ademais, importante destacar que as teses aventadas nos presentes embargos de declaração também foram deduzidas de forma idêntica nos embargos de declaração opostos pela exequente, Plenitude Fomento Comercial Ltda., em face do acórdão proferido por este Colegiado no agravo de instrumento nº 0069926-18.2021.8.16.0000, em apenso. Não obstante, observa-se que esse fundamento - impõe-se declarar prejudicada a análise do presente recurso em razão da perda superveniente do objeto -, suficiente à manutenção do acórdão recorrido, não foi impugnado nas razões do recurso especial. Sendo assim, a subsistência de fundamento não atacado, apto a manter a conclusão do aresto impugnado, e a apresentação de razões dissociadas desse fundamento, impõe o reconhecimento da incidência das Súmulas 283 e 284/STF, por analogia. Além disso, na hipótese, o Tribunal de Justiça concluiu, diante do contexto fático-probatório contido nos autos, em acórdão suficientemente fundamentado, pelo deferimento do pedido de efeito suspensivo ao agravo de instrumento, ressaltando que (e-STJ, fls. 318-319 - sem destaque no original): Ao analisar o pedido de efeito suspensivo formulado no agravo de instrumento, decidiu-se, em sede de juízo de cognição sumária e não exauriente, pela presença dos requisitos autorizadores da concessão do efeito suspensivo pretendido, diante da necessidade de análise mais percuciente quanto à penhora de faturamento da empresa.14. Não se olvida que a penhora sobre o faturamento é medida excepcional e sujeita ao cumprimento dos requisitos elencados pelo Superior Tribunal de Justiça, que dentre os quais está a fixação de um percentual que não inviabilize a atividade econômica. A análise do bloqueio de valores pelo sistema Sisbajud deve atentar para o tipo de conta em que ocorreu o bloqueio e se a origem decorre do fluxo de créditos e débitos decorrentes do exercício da atividade empresarial, o que, por conseguinte, deve ser objeto de análise pormenorizada somente afinal por este Colegiado.15. Inclusive, no caso concreto, o juízo singular não acolheu a alegação de impenhorabilidade, apenas limitou o percentual da penhora sobre os ativos financeiros da empresa, ademais, fora interposto agravo de instrumento nº0069926-18.2021.8.16.0000 pelos executados visando, dentre outros, o desbloqueio do montante total penhorado. Evidente, portanto, que o eventual levantamento de valores nos autos por quaisquer das partes gera evidente perigo de dano de difícil ou incerta reparação.16. Ressalta-se ainda que, ao contrário do alegado no presente recurso, foram realizadas outras diligências que restaram infrutíferas, antes da do bloqueio efetivado via Sisbajud A modificação da conclusão do Tribunal de origem sobre a presença dos requisitos para atribuição de efeito suspensivo esbarra no óbice da Súmula 7/STJ. Ademais, os arts. 141, 797, 835, I, 854 do Código de Processo Civil, bem como as teses relativas, respectivamente, ao "desrespeito ao rol de preferência em ordem de penhora", ao "desrespeito à previsão legal de possibilidade de penhora online sem qualquer exigência além do decurso de prazo de pagamento sem que este ocorra" e "violação da previsão legal de que em face de tal penhora somente são possíveis alegações referentes à impenhorabilidade dos valores, impenhorabilidade esta que já foi afastada pelo Juízo"; ao "desrespeito ao princípio pelo qual a execução se dá no interesse do credor", não foram objeto de análise pela decisão impugnada, apesar da oposição de embargos de declaração, não servindo de fundamento à conclusão adotada pelo tribunal local. Desatendido, portanto, o requisito do prequestionamento, nos termos do enunciado 211 da Súmula da Corte Superior. Ante o exposto, conheço do agravo para não conhecer do recurso especial. Fiquem as partes cientificadas de que a insistência injustificada no prosseguimento do feito, caracterizada pela apresentação de recursos manifestamente inadmissíveis ou protelatórios a esta decisão, ensejará a imposição, conforme o caso, das multas previstas nos arts. 1.021, § 4º, e 1.026, § 2º, do CPC/2015. Publique-se. EMENTA AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. JUÍZO SINGULAR QUE DEFERIU O LEVANTAMENTO PARCIAL DA PENHORA DE ATIVOS FINANCEIROS PELA EXECUTADA. EFEISO SUSPENSIVO DEFERIDO. COGNIÇÃO SUMÁRIA. REVISÃO. NÃO CABIMENTO. SÚMULA 7/STJ. RECURSO CONSIDERADO PREJUDICADO. FUNDAMENTO NÃO IMPUGNADO. SÚMULA 283/STF. PREQUESTIONAMENTO. AUSENTE. SUMULA 211/STJ. AGRAVO CONHECIDO PARA NÃO CONHECER DO RECURSO ESPECIAL.