REsp 2122070 - DECISAO

REsp 2122070 - DECISAO

Conhecer e dar provimento ao recurso especial para determinar a aplicação imediata do Tema 677/STJ, porquanto o depósito judicial, quando garantia do juízo ou decorrente de penhora de ativos financeiros, não exime o devedor dos consectários de mora previstos no título executivo, devendo-se deduzir o saldo da conta...

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Parties
Recorrente: EVERTON CRISTIANO LOTEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 June 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Recurso Especial Julgamento No STJ
Outcome
Recurso especial conhecido e provido
Legal Topics
Penhora De Ativos Financeiros, Depósito Judicial, Consectários De Mora, Tema 677/stj, Recursos Repetitivos
Processo Civil Execução Penhora De Ativos Financeiros Depósito Judicial Consectários De Mora Tema 677/stj Recursos Repetitivos

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Parties

EVERTON CRISTIANO LOTEIRO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Recurso Especial Julgamento No STJ

Legal Issues

  1. 1 Aplicação imediata do Tema 677/STJ
  2. 2 Efeito do depósito judicial sobre a cobrança de consectários de mora
  3. 3 Necessidade de trânsito em julgado para invocação de precedentes

Ratio Decidendi

Conhecer e dar provimento ao recurso especial para determinar a aplicação imediata do Tema 677/STJ, porquanto o depósito judicial, quando garantia do juízo ou decorrente de penhora de ativos financeiros, não exime o devedor dos consectários de mora previstos no título executivo, devendo-se deduzir o saldo da conta judicial quando do efetivo pagamento ao credor; a aplicação imediata do precedente é possível independentemente de trânsito em julgado, com fundamento no art. 932 do NCPC e Súmula 568/STJ.

Court Disposition

Recurso especial conhecido e provido

Orders

  • Conheço do recurso especial e dou-lhe provimento
  • Determinar que as instâncias ordinárias observem o Tema 677/STJ na satisfação do crédito