AREsp 2622439 - DECISAO

DECISÃO Cuida-se de agravo apresentado por METALÚRGICA VULCANO LTDA contra a decisão que não admitiu seu recurso especial. O apelo nobre, fundamentado no artigo 105, inciso III, alínea "a", da CF/88, visa reformar acórdão proferido pelo TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO, assim resumido: TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PENHORA VIA SISBAJUD. PESSOA JURÍDICA. CONTA DESTINADA AO PAGAMENTO DE FUNCIONÁRIOS. PENHORABILIDADE. Quanto à primeira controvérsia, a parte recorrente alega violação do art. 833, IV, CPC, no que concerne à necessidade de desbloqueio dos ativos financeiros da recorrida diante de sua impenhorabilidade, uma vez que se destinam ao pagamento de funcionários e acordos trabalhistas, trazendo a seguinte argumentação: Pois bem. Como se viu da narração dos fatos, o Acórdão atacado não acolheu o pedido de desbloqueio dos valores constritos, feitos em razão de serem eles impenhoráveis, haja vista a destinação das quantias ao pagamento de funcionários e acordos trabalhistas. Neste ponto, o Juízo a quo proferiu decisão eivada de nulidade, por afronta ao artigo 833, IV, CPC - que resguarda tais quantias de constrições (fl. 162). De proêmio, importante frisar que a quantia constrita seria destinada ao pagamento dos salários dos empregados da empresa Executada, hipótese de vedação de penhora. Nesse sentido, foi comprovado e ficou incontroverso que a Recorrente possui um débito trabalhista, tendo sido juntada a Folha de Salário da Recorrente, de sua filial, bem como das empresas terceirizadas, indicando o alto custo do seu corpo de funcionários - o qual, levando-se em consideração o resumo das folhas somadas, representam uma despesa de R$ 193.664,92. Se de um lado as contas bancárias foram zeradas, de outro o passivo trabalhista, que deveria ser pago, não foi quitado. Isso porque, justamente os valores destinados ao pagamento da Folha não são passíveis de penhora no artigo 833, inciso IV do Código de Processo Civil (fl. 164). Dessa forma, não restam dúvidas de que a quantia destinada ao pagamento dos funcionários não pode ser redirecionada para pagamento de débito fiscal. Caso contrário, se estaria legitimando o esvaziamento da proteção a tais verbas alimentares (fl. 165). Quanto à segunda controvérsia, a parte recorrente alega violação dos arts. 8º e 805 do CPC, no que concerne ao reconhecimento da falta de razoabilidade e proporcionalidade na imposição de ordem constritiva reiterada ("teimosinha"), uma vez que bloqueou o fluxo de caixa da recorrente afetando sua atividade empresarial, trazendo a seguinte argumentação: Além disso, a Recorrente impugnou o referido bloqueio sob o ângulo da razoabilidade e proporcionalidade, ressaltando que a modalidade de penhora "teimosinha" resultou em bloqueio do fluxo da caixa da empresa por praticamente 30 dias, afetando diretamente sua atividade empresarial. Em especial porque a penhora reiterada foi determinada, pelo mesmo juízo de primeiro grau em suas execuções ficais em dias intercalados (nos autos principais em 04/10/23 e na Execução Fiscal nº 5002892-15.2023.4.02.5104 em 05/10/23) (fl. 161). Mas não é só. O acórdão guerreado, quando manteve a penhora reiterada mesmo sem ter atentado à razoabilidade (artigo 8º do CPC) no momento de aplicar a penhora reiterada, a Agravante, em suas razões recursais, indicou o desrespeito ao referido princípio, cuja aplicação é necessária para a imposição de ordem constritiva reiterada (Teimosinha), conforme jurisprudência deste STJ (entre eles REsp. nº 2.086.476). Desta forma, porque atinge os princípios indicados, há disposição contrária aos artigos 8º e 805, ambos do Código de Processo Civil. Justificando-se, por isso, o cabimento do Presente Recurso Especial (fl. 162). O comando constitucional da menor onerosidade da execução 9 , aliado à Razoabilidade 10 , que rege que a execução deve ser dar pela forma menos onerosa ao Executado. Esse princípio deve ser considerado em conjunto com outros, como o da "utilidade", o da "limitação" e o da "dignidade humana", concluindo-se que o processo de execução tem por única finalidade a satisfação do direito do credor. A ferramenta "teimosinha" impede que o devedor tenha qualquer controle sobre suas finanças, podendo-lhe causar sérios prejuízos. Outrossim, nos autos da Execução Fiscal nº 5002892- 15.2023.4.02.5104, existe outro pedido deferido pelo Juízo da Execução Fiscal para a realização de bloqueio de valores nas constas da Recorrente utilizando a mesma ferramenta. Esse tipo de constrição reiterada provoca, na prática, um possível bloqueio permanente nas contas da empresa, podendo fiar por 30 dias sem ter fluxo de caixa nenhum em razão de tais penhoras (fl. 167). É, no essencial, o relatório. Decido. Quanto à primeira controvérsia, o acórdão recorrido assim decidiu: Primeiramente, a jurisprudência tem reiteradamente rechaçado a alegação de impenhorabilidade, com base no art. 833, IV, do CPC, de valores depositados em conta corrente de titularidade de pessoa jurídica. Estando os valores depositados em conta bancária de titularidade de pessoa jurídica, e não em nome do trabalhador assalariado pessoa física, tais valores não detêm natureza alimentar e não são equiparados a salário (art. 833, IV, do CPC) porque, em conjunto com as demais receitas, compõem o faturamento da sociedade - que se destina a cobrir suas despesas operacionais, tais como insumos, fornecedores e tributos -, sendo, portanto, penhoráveis. Ademais, a mera alegação da necessidade de pagamento de folha de salários não é suficiente, por si só, para autorizar o debloqueio dos valores constritos, sob pena de inviabilizar como um todo a penhora de ativos financeiros de pessoa jurídica, já que é inerente à sua atividade o pagamento de fornecedores, empregados, etc (fl. 144). Aplicável, portanto, o óbice da Súmula n. 284/STF, uma vez que as razões recursais delineadas no especial estão dissociadas dos fundamentos utilizados no aresto impugnado, tendo em vista que a parte recorrente não impugnou, de forma específica, os seus fundamentos, o que atrai a aplicação, por conseguinte, do referido enunciado: "É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia". Nesse sentido, esta Corte Superior de Justiça já se manifestou na linha de que, "não atacado o fundamento do aresto recorrido, evidente deficiência nas razões do apelo nobre, o que inviabiliza a sua análise por este Sodalício, ante o óbice do Enunciado n. 284 da Súmula do Supremo Tribunal Federal". (AgRg no AREsp n. 1.200.796/PE, relator Ministro Jorge Mussi, Quinta Turma, DJe de 24/8/2018.) Confiram-se ainda os seguintes julgados: AgInt no REsp n. 1.811.491/SP, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJe de 19/11/2019; AgInt no AREsp n. 1.637.445/SP, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, DJe de 13/8/2020; AgInt no AREsp n. 1.647.046/PR, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, DJe de 27/8/2020; e AgRg nos EDcl no REsp n. 1.477.669/SC, relator Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, DJe de 2/5/2018. Ademais, o Tribunal de origem se manifestou nos seguintes termos: No entanto, a agravante falhou em demonstrar a imprescindibilidade dos valores constritos para a continuidade do exercício de sua atividade empresarial, especialmente para o pagamento de verbas trabalhistas, visto que deixou de juntar documentação suficiente e capaz de corroborar a alegação. Registre-se que a apresentação tão somente da folha de pagamento de empregados não é documentação suficiente para comprovar a essencialidade dos valores constritos (fl. 146). Assim, incide o óbice da Súmula n. 7 do STJ ("A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial"), uma vez que o acolhimento da pretensão recursal demandaria o reexame do acervo fático-probatório juntado aos autos. Nesse sentido: "O recurso especial não será cabível quando a análise da pretensão recursal exigir o reexame do quadro fático-probatório, sendo vedada a modificação das premissas fáticas firmadas nas instâncias ordinárias na via eleita (Súmula n. 7/STJ)". (AgRg no REsp n. 1.773.075/SP, relator Ministro Felix Fischer, Quinta Turma, DJe 7/3/2019.) Confiram-se ainda os seguintes precedentes: AgInt no AREsp n. 1.679.153/SP, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, DJe de 1/9/2020; AgInt no REsp n. 1.846.908/RJ, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, DJe de 31/8/2020; AgInt no AREsp n. 1.581.363/RN, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 21/8/2020; e AgInt nos EDcl no REsp n. 1.848.786/SP, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe de 3/8/2020; AgInt no AREsp n. 1.311.173/MS, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe de 16/10/2020. Quanto à segunda controvérsia, o acórdão recorrido assim decidiu: Ao contrário do que suscita o agravante, o STJ já reconheceu a legalidade da ferramenta do SISBAJUD que permite a reiteração automática de ordens de bloqueio, conhecida como teimosinha, já que busca dar concretude aos arts. 797, caput, e 835, I , do CPC, os quais estabelecem, respectivamente, que a execução se desenvolve em benefício do exequente, e que a penhora em dinheiro é prioritária na busca pela satisfação do crédito. STJ - REsp: 2034208 RS 2022/0333237-4, Data de Julgamento: 15/12/2022, T1 - PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 31/01/2023. Além do que, a própria embargante menciona que há outra execução fiscal em curso na qual também há tentativa de bloqueio de valores, e, embora tenha sido regularmente citada em ambas as ações, não apresenta nenhuma prova acerca da tentativa de negociação sobre os débitos tributários em cobrança. Há que se ter em mente que a penhora em dinheiro é preferencial e a execução fiscal é realizada principalmente no interesse do credor, sendo que, no caso, a parte somente requer a liberação da penhora sem sequer apresentar quaisquer outros meios aptos a garantir a execução fiscal (fl. 146). Aplicável, portanto, o óbice da Súmula n. 284/STF, uma vez que as razões recursais delineadas no especial estão dissociadas dos fundamentos utilizados no aresto impugnado, tendo em vista que a parte recorrente não impugnou, de forma específica, os seus fundamentos, o que atrai a aplicação, por conseguinte, do referido enunciado: "É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia". Nesse sentido, esta Corte Superior de Justiça já se manifestou na linha de que, "não atacado o fundamento do aresto recorrido, evidente deficiência nas razões do apelo nobre, o que inviabiliza a sua análise por este Sodalício, ante o óbice do Enunciado n. 284 da Súmula do Supremo Tribunal Federal". (AgRg no AREsp n. 1.200.796/PE, relator Ministro Jorge Mussi, Quinta Turma, DJe de 24/8/2018.) Confiram-se ainda os seguintes julgados: AgInt no REsp n. 1.811.491/SP, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJe de 19/11/2019; AgInt no AREsp n. 1.637.445/SP, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, DJe de 13/8/2020; AgInt no AREsp n. 1.647.046/PR, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, DJe de 27/8/2020; e AgRg nos EDcl no REsp n. 1.477.669/SC, relator Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, DJe de 2/5/2018. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, conheço do agravo para não conhecer do recurso especial. Publique-se. Intimem-se. EMENTA