REsp 2133239 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de recurso especial manejado por Natalia Garcia Alves Curty - Microempresa, com fundamento no art. 105, III, a , da CF, contra acórdão proferido pelo Tribunal Regional Federal da 2ª Região, assim ementado (fl. 285): EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. REFORÇO DA PENHORA. REABERTURA DE PRAZO PARA NOVOS...

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Parties: Recorrente: Natalia Garcia Alves Curty - Microempresa
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 03 September 2024
Procedural Posture: Recurso Especial / Julgamento (conhecimento Parcial E Denegação De Provimento)
Legal Topics: Penhora De Ativos Financeiros, Reforço De Penhora, Embargos À Execução Fiscal, Intimação, Tempestividade, Reexame Fático Probatório

Processual Civil Direito Tributário Execução Fiscal Penhora De Ativos Financeiros Reforço De Penhora Embargos À Execução Fiscal Intimação Tempestividade +1 more

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Parties

Natalia Garcia Alves Curty - Microempresa

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento (conhecimento Parcial E Denegação De Provimento)

Legal Issues

1 Se o reforço da penhora reabre o prazo para oposição de embargos à execução
2 Validade e formalidades da intimação da penhora (art. 12 da LEF)
3 Se os embargos opostos após reforço de penhora são tempestivos

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