AREsp 2607365 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o bloqueio via SISBAJUD foi considerado regular por constar no despacho inicial de citação e pela jurisprudência do STJ; a impenhorabilidade do art. 833, X, não alcança, em regra, pessoa jurídica, e a agravante não comprovou a indispensabilidade dos valores para a manutenção das atividades; além disso houve deficiência de fundamentação no recurso especial (Súmula 284/STF) e o reconhecimento da tese demandaria reexame de matéria fático-probatória, vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: ITAMARATY PRODUTOS SIDERURGICOS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Penhora De Ativos Financeiros, Impenhorabilidade De Valores Depositados Em Conta De Pessoa Jurídica, Princípio Da Menor Onerosidade, Bloqueio Via SISBAJUD, Embargos De Declaração E Multa Por Ato Protelatório, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf
Processual Civil Tributário Execução Fiscal Penhora De Ativos Financeiros Impenhorabilidade De Valores Depositados Em Conta De Pessoa Jurídica Princípio Da Menor Onerosidade Bloqueio Via SISBAJUD Embargos De Declaração E Multa Por Ato Protelatório +2 more

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Parties

ITAMARATY PRODUTOS SIDERURGICOS LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Validação do bloqueio eletrônico de valores via SISBAJUD
  2. 2 Aplicabilidade do art. 833, X, do CPC/2015 a pessoas jurı́dicas
  3. 3 Observância do princı́pio da menor onerosidade (art. 805 CPC)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o bloqueio via SISBAJUD foi considerado regular por constar no despacho inicial de citação e pela jurisprudência do STJ; a impenhorabilidade do art. 833, X, não alcança, em regra, pessoa jurídica, e a agravante não comprovou a indispensabilidade dos valores para a manutenção das atividades; além disso houve deficiência de fundamentação no recurso especial (Súmula 284/STF) e o reconhecimento da tese demandaria reexame de matéria fático-probatória, vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.