AREsp 2509893 - DECISAO

DECISÃO Diante das razões contidas no agravo interno, reconsidero a decisão de fls. 401/402, proferida pela Presidência deste STJ, e passo, desde já, à análise do recurso especial de fls. 288/300. Trata-se de recurso especial interposto contra acórdão assim ementado (fls. 271/276): "AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. INDISPONIBILIDADE ELETRÔNICA DE ATIVOS FINANCEIROS. INCONFORMISMO. MANUTENÇÃO DA R. DECISÃO AGRAVADA PARA RECONHECER A PENHORABILIDADE DA QUANTIA BLOQUEADA VIA SISBAJUD, NO TOTAL DE R$ 12.182,41. AUSÊNCIA DE PROVA DE QUE OS VALORES SERIAM DESTINADOS AO PAGAMENTO DE SALÁRIOS DOS PREPOSTOS DA AGRAVANTE. INAPLICABILIDADE DO ART. 833, IV, CPC. PRECEDENTES DESTE E. TJSP. RECURSO DESPROVIDO." Nas razões de recurso especial, a parte agravante alega que o acórdão recorrido violou os artigos 805, 832, 833 e 926, do Código de Processo Civil. Alega que deve ser afastada a penhorabilidade do valor de R$ 12.182,41, pois a empresa agravante ofereceu outros bens em garantia, suficientes para satisfazer o crédito devido, de modo que a manutenção da penhora em dinheiro seria demasiadamente onerosa ao devedor, além de inviabilizar o exercício de suas atividades. Aponta, por fim, a existência de dissídio jurisprudencial. Contrarrazões ao recurso especial às fls. 305/321. Assim delimitada a controvérsia, passo a decidir. Com relação à alegada violação aos artigos 805, 832 e 833 do CPC, percebe-se que a parte agravante alega que deve ser afastada a constrição de ativos financeiros, notadamente em razão: (i) da oferta de bens a penhora; (ii) do princípio da menor onerosidade excessiva e do princípio da preservação da empresa, tendo em vista que a penhora pode prejudicar as suas atividades empresariais. Afirma, com isso, que o acórdão recorrido teria violado o artigo 926 do CPC, que impõe a necessidade de uniformização da jurisprudência pelos tribunais. O Tribunal de origem, no acórdão recorrido, indicou expressamente que a parte agravante não demonstrou que a constrição de ativos financeiros no montante de R$ 12.182,41 seria capaz de prejudicar o exercício de sua atividade empresarial, nem tampouco que representaria ônus demasiado. Confira-se (fls. 274/275): "Trata-se, na origem, de execução de título extrajudicial, que remonta o saldo devedor de R$ 616.979,92 em maio/2022 (cf. planilha de cálculos de fls. 125). Verifica-se o bloqueio on-line de R$ 12.182,41 em 25/11/2022 de conta corrente de titularidade do executado (cf. extrato SISBAJUD de fls. 188/205). Embora alegue que o referido montante é destinado ao pagamento de salários de seus prepostos, inexiste qualquer demonstração a esse respeito; dessa forma, não há como a agravante se aproveitar da proteção conferida pelo art. 833, IV, CPC." A jurisprudência desse STJ entende que a constrição de ativos financeiros é medida que se afigura razoável e que não viola, via de regra, o princípio da menor onerosidade excessiva. A propósito: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. GARANTIA DO JUÍZO. COTAS FUNDO DE INVESTIMENTO. RECURSO. VALIDADE. ATIVOS FINANCEIROS. PENHORA. POSSIBILIDADE. OFENSA AO PRINCÍPIO DA MENOR ONEROSIDADE. INEXISTÊNCIA. SÚMULA 7/STJ. 1. "A cota de fundo de investimento não se subsume à ordem de preferência legal disposta no inciso I do art. 655 do CPC/73 (ou no inciso I do art. 835 do NCPC)". "A recusa da nomeação à penhora de cotas de fundo de investimento, reputada legítima a partir das particularidades de cada caso concreto, não encerra, em si, excessiva onerosidade ao devedor, violação do recolhimento dos depósitos compulsórios e voluntários do Banco Central do Brasil ou afronta à impenhorabilidade das reservas obrigatórias" (REsp 1.388.642/SP, julgado sob o rito dos repetitivos, Corte Especial, Relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Corte Especial, DJe 6/9/2016). 2. A jurisprudência da Corte orienta que a constrição de ativos financeiros obedece a gradação legal, sem necessidade de esgotamento de diligências para localização de bens penhoráveis e sem ferimento ao princípio da menor onerosidade da execução. 3. Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ). 4. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp n. 955.484/SP, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 9/8/2021, DJe de 12/8/2021.) PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. GARANTIA DO JUÍZO. COTAS FUNDO DE INVESTIMENTO. RECURSO. VALIDADE. ATIVOS FINANCEIROS. PENHORA. POSSIBILIDADE. OFENSA AO PRINCÍPIO DA MENOR ONEROSIDADE. INEXISTÊNCIA. (..) 2. A jurisprudência da Corte orienta que a constrição de ativos financeiros obedece a gradação legal, sem necessidade de esgotamento de diligências para localização de bens penhoráveis e sem ferimento ao princípio da menor onerosidade da execução. 3. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp n. 945.366/RS, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 28/9/2020, DJe de 1/10/2020.) AGRAVO INTERNO. EXECUÇÃO. BACENJUD. ATIVOS FINANCEIROS. PENHORA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÂO OCORRÊNCIA. POSSIBILIDADE DE CONSTRIÇÃO SEM OFENSA AO PRINCÍPIO DA MENOR ONEROSIDADE. PRECEDENTES DA CORTE. APLICAÇÃO DA SÚMULA 83/STJ. 1. A jurisprudência da Corte orienta que a constrição de ativos financeiros obedece a gradação legal, sem necessidade de esgotamento de diligências para localização de bens penhoráveis e sem ferimento ao princípio da menor onerosidade da execução. 2. O art. 805 do Código de Processo Civil impõe ao executado que, acaso alegue existir medida menos gravosa à execução, indique os meios mais eficazes e menos onerosos, o que, segundo o acórdão recorrido, não ocorreu no presente caso. 3. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp n. 1.305.955/GO, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 2/4/2019, DJe de 8/4/2019.) Acrescento que a Corte Especial deste Tribunal ao apreciar o RESP 1.129.943/MA, submetido ao rito dos recursos repetitivos (CPC, art. 543-C), consolidou a orientação no sentido de que, após a edição da Lei 11.382/2006, a penhora de dinheiro depositado em conta corrente pode ser efetivada independentemente de ser demonstrado o esgotamento da busca de outros bens passíveis de penhora, sendo certo que esse procedimento não configura ofensa ao princípio da menor onerosidade para o devedor. Assim, ao manter a constrição de ativos financeiros em razão da ausência de demonstração da violação ao princípio da menor onerosidade e ao princípio da preservação da empresa, o Tribunal de origem decidiu em conformidade com a jurisprudência desta Corte Superior. Incide, assim, a Súmula nº 83 do STJ. De todo modo, rever as conclusões do Tribunal de origem quanto à possibilidade de substituir a penhora de ativos financeiros pela penhora dos bens ofertados em garantia pela parte agravante demandaria, necessariamente, o reexame de matéria fático-probatória, providência vedada pela Súmula nº 7 do STJ. A propósito: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA ON-LINE. PEDIDO DE SUBSTITUIÇÃO DO VALOR BLOQUEADO POR IMÓVEIS JÁ GRAVADOS DE ÔNUS. INDEFERIMENTO. NUMERÁRIO BLOQUEADO IRRISÓRIO FRENTE AO VALOR TOTAL DA EXECUÇÃO. RISCO IMPROVÁVEL DE LESÃO À EXECUTADA. LEVANTAMENTO DA PENHORA EM DINHEIRO. POSSIBILIDADE. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. (..) 4. A possibilidade de substituição da penhora de ativos financeiros por imóveis, no caso, depende de reexame do acervo fático-probatório dos autos. Incidência da Súmula 7/STJ. 5. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp n. 1.763.555/SP, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 20/9/2022, DJe de 4/10/2022.) Por fim, ressalto que a alegada divergência jurisprudencial não foi demonstrada na forma exigida pelos arts. 1.029, § 1º, do CPC e 255, §§ 1º e 3º, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, uma vez que ausente o necessário cotejo analítico entre os julgados comparados, bem como a indispensável demonstração da similitude fática e da divergência na interpretação do direito entre as hipóteses confrontadas. Em face do exposto, reconsiderando a decisão de fls. 401/402, nego provimento ao agravo em recurso especial. Intimem-se. EMENTA