AREsp 2831944 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas o Recurso Especial não foi conhecido porque a tese recursal não foi prequestionada pela Corte a quo sob o viés arguido e porque não foi demonstrado o dissídio jurisprudencial mediante o cotejo analítico exigido pelo Superior Tribunal de Justiça; tal ausência inviabiliza o conhecimento do...

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Parties
Agravante/recorrente: ZAP INDUSTRIA E COMERCIO DE EMBALAGENS PROTETORAS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 February 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Admissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Penhora De Ativos Financeiros, Impenhorabilidade, Admissibilidade De Recurso Especial, Dissídio Jurisprudencial, Prequestionamento
Processo Civil Execução Fiscal Penhora De Ativos Financeiros Impenhorabilidade Admissibilidade De Recurso Especial Dissídio Jurisprudencial Prequestionamento

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Parties

ZAP INDUSTRIA E COMERCIO DE EMBALAGENS PROTETORAS LTDA

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Admissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do art. 833, IV, do CPC à pessoa jurídica
  2. 2 Reconhecimento da impenhorabilidade de valores destinados a salários, fornecedores e obrigações fiscais
  3. 3 Prequestionamento da matéria para fins de Recurso Especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas o Recurso Especial não foi conhecido porque a tese recursal não foi prequestionada pela Corte a quo sob o viés arguido e porque não foi demonstrado o dissídio jurisprudencial mediante o cotejo analítico exigido pelo Superior Tribunal de Justiça; tal ausência inviabiliza o conhecimento do Recurso Especial com base no art. 105, III, alínea 'c', da Constituição Federal.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
  • Publique-se.