AREsp 2628657 - DECISAO

AREsp 2628657 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo em recurso especial porque o bloqueio de valores foi considerado medida adequada para assegurar a eficácia da tutela de urgência diante do descumprimento, podendo a obrigação de fazer ser convertida em perdas e danos (art. 499 CPC) e autorizando-se a penhora de quantias financeiras...

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Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 March 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Interno Contra Decisão Da Presidência; Reconsideração E Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
nego provimento ao agravo em recurso especial
Legal Topics
Penhora De Ativos Financeiros, Tutela De Urgência/antecipação De Tutela, Cumprimento De Tutela Antecipada, Prequestionamento, Súmulas Sobre Cabimento De Recurso Especial
Direito Processual Civil Direito Civil Direito Da Saúde Penhora De Ativos Financeiros Tutela De Urgência/antecipação De Tutela Cumprimento De Tutela Antecipada Prequestionamento Súmulas Sobre Cabimento De Recurso Especial

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Interno Contra Decisão Da Presidência; Reconsideração E Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 legitimidade do bloqueio de valores sem prévia intimação para pagamento voluntário
  2. 2 conversão da obrigação de fazer em perdas e danos (art. 499 CPC)
  3. 3 penhora de quantias financeiras como medida prioritária (art. 835, I, CPC)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo em recurso especial porque o bloqueio de valores foi considerado medida adequada para assegurar a eficácia da tutela de urgência diante do descumprimento, podendo a obrigação de fazer ser convertida em perdas e danos (art. 499 CPC) e autorizando-se a penhora de quantias financeiras (art. 835, I, CPC); além disso, parte das alegações não demonstrou o necessário prequestionamento, e, em princípio, não cabe recurso especial para discutir decisões liminares conforme Súmula 735 do STF.

Court Disposition

nego provimento ao agravo em recurso especial

Orders

  • Reconsiderando a decisão de fls. 193-194, nego provimento ao agravo em recurso especial.
  • Intimem-se.