REsp 2202519 - DECISAO

REsp 2202519 - DECISAO

Embora a ordem de penhora em execução fiscal seja da competência do juízo da execução fiscal nos termos do § 7º-B do art. 6º da Lei n. 11.101/2005, deferida a recuperação judicial cabe ao juízo da recuperação, mediante cooperação jurisdicional (art. 69 do CPC/2015), decidir sobre a manutenção ou substituição dos atos de constrição e avaliar eventual desproporcionalidade de medidas que possam afetar a continuidade da empresa; assim, o acórdão recorrido está em conformidade com a jurisprudência do STJ e o recurso especial não merece provimento.

Parties
Recorrente: FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 March 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Mérito (conhecido Em Parte E Não Provido)
Outcome
Recurso especial conhecido em parte e não provido
Legal Topics
Penhora De Ativos Financeiros, Competência Entre Juízos (execução Fiscal X Recuperação Judicial), Cooperação Jurisdicional, Preservação Da Empresa
Processual Civil Execução Fiscal Direito Da Recuperação Judicial Penhora De Ativos Financeiros Competência Entre Juízos (execução Fiscal X Recuperação Judicial) Cooperação Jurisdicional Preservação Da Empresa

Case Brief

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Mérito (conhecido Em Parte E Não Provido)

Legal Issues

  1. 1 Quem é competente para ordenar a penhora de ativos financeiros de empresa em recuperação judicial (juízo da execução fiscal ou juízo da recuperação)?
  2. 2 Qual o alcance do § 7º-B do art. 6º da Lei n. 11.101/2005 (incluído pela Lei n. 14.112/2020)?
  3. 3 Qual o papel do juízo da recuperação judicial após o deferimento da recuperação quanto à manutenção ou substituição de atos de constrição?

Ratio Decidendi

Embora a ordem de penhora em execução fiscal seja da competência do juízo da execução fiscal nos termos do § 7º-B do art. 6º da Lei n. 11.101/2005, deferida a recuperação judicial cabe ao juízo da recuperação, mediante cooperação jurisdicional (art. 69 do CPC/2015), decidir sobre a manutenção ou substituição dos atos de constrição e avaliar eventual desproporcionalidade de medidas que possam afetar a continuidade da empresa; assim, o acórdão recorrido está em conformidade com a jurisprudência do STJ e o recurso especial não merece provimento.

Court Disposition

Recurso especial conhecido em parte e não provido

Orders

  • Conheço em parte do recurso especial e nego-lhe provimento.
  • Publique-se.