REsp 2080882 - DECISAO

REsp 2080882 - DECISAO

Não conheço do recurso especial: parte do recurso é deficiente quanto à alegação de violação do art. 1.022 do CPC (incidência, por analogia, da Súmula 284/STF) e a tese principal sobre a interpretação da nova redação da Lei de Recuperação e Falências não foi apreciada pelo tribunal a quo sob o viés alegado (ausência de prequestionamento, Súmula 282/STF), impedindo o conhecimento do recurso.

Parties
Recorrente: FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Recorrido: METALÚRGICA WA INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 June 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgado Não Conhecido
Outcome
Não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Penhora De Ativos Financeiros, Suspensão De Execução Fiscal, Cooperação Jurisdicional, Prequestionamento, Embargos De Declaração, Perda De Objeto (tema 987)
Processual Civil Direito Tributário Falência E Recuperação Judicial Execução Fiscal Penhora De Ativos Financeiros Suspensão De Execução Fiscal Cooperação Jurisdicional Prequestionamento +2 more

Case Brief

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Parties

FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Recorrente

METALÚRGICA WA INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgado Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de prática de atos constritivos contra empresa em recuperação judicial
  2. 2 aplicação do art. 6º, § 7º-B da Lei nº 11.101/2005
  3. 3 alegação de violação ao art. 1.022 do CPC e omissão de prequestionamento

Ratio Decidendi

Não conheço do recurso especial: parte do recurso é deficiente quanto à alegação de violação do art. 1.022 do CPC (incidência, por analogia, da Súmula 284/STF) e a tese principal sobre a interpretação da nova redação da Lei de Recuperação e Falências não foi apreciada pelo tribunal a quo sob o viés alegado (ausência de prequestionamento, Súmula 282/STF), impedindo o conhecimento do recurso.

Court Disposition

Não conheço do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.