AREsp 3021437 - DECISAO

DECISÃO Cuida-se de agravo interposto por ALEXANDRE SIMOES ZANINOTTO contra decisão que obstou a subida de recurso especial. Extrai-se dos autos que o agravante interpôs recurso especial, com fundamento no art. 105, III, "a" e "c", da Constituição Federal, contra acórdão do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO cuja ementa guarda os seguintes termos (fl. 30): Agravo de instrumento Ação de despejo por falta de pagamento c. c. cobrança Cumprimento de sentença Insurgência em face das decisões que indeferiram os pedidos de penhora, tendo em vista a existência de constrição anterior, e de expedição de ofício à Receita Federal Empresas TLPR e TLBR que não são parte na demanda, o que impossibilita a penhora de ativos financeiros das referidas pessoas jurídicas, devendo o exequente promover as diligências necessárias para viabilizar o cumprimento da decisão de fls. 403/404 Pedido de expedição de ofício à Receita Federal e outros órgãos para obtenção de documentos contábeis das empresas Incorp S. A., Incorp Participações e Empreendimentos Ltda. e LK Empreendimentos e Participações Ltda. que não se mostra cabível, tendo em vista a existência de decisão posterior nomeando administrador para avaliação das quotas e da participação societária do executado para posterior liquidação judicial Recurso desprovido. Rejeitados os embargos de declaração opostos (fls. 41-43). No recurso especial, a parte recorrente alega que o acórdão recorrido teria violado diversos dispositivos do Código de Processo Civil, em especial os artigos 11, 139, IV, 489, § 1º, III e IV, 790, III, 797, 855, I, 861 e 1.022, II, ao manter o indeferimento do pedido de penhora de ativos financeiros das empresas TLBR e TLPR, bem como da expedição de ofícios a órgãos fiscais e instituições financeiras, supostamente imprescindíveis à persecução da execução em curso. Sustenta, ademais, que a matéria discutida seria eminentemente jurídica e não demandaria revolvimento fático-probatório. Aponta divergência jurisprudencial com arestos do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios. Sem contrarrazões ao recurso especial (fl. 113). Sobreveio o juízo de admissibilidade negativo na instância de origem (fls.114-117), o que ensejou a interposição do presente agravo. Não apresentada contraminuta do agravo (fl.135). É, no essencial, o relatório. Atendidos os pressupostos de admissibilidade do agravo, passo ao exame do recurso especial. Inicialmente, não há falar em ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC. No caso em apreço, o acórdão recorrido efetivamente analisou todas as questões relevantes ao deslinde da controvérsia, inclusive os pedidos de penhora e expedição de ofícios, fundamentando-se expressamente na existência de constrição anterior, na ausência de participação das empresas referidas na lide executiva e na nomeação de administrador para avaliação de participação societária, sendo esse o cerne da controvérsia.(fls. 32-33): (..) não se mostra pertinente o pedido de expedição de ofícios à Receita Federal, à Fazenda do Estado de São Paulo e às instituições financeiras para que forneçam os documentos contábeis das empresas Incorp Participações, LK Empreendimentos e Incorp S. A.. Isso porque, conforme se verifica a fls. 552/553 dos autos principais, diante da não manifestação das empresas nos termos do art. 861, caput, do Código de Processo Civil, o juízo de primeiro grau nomeou um administrador para avaliação das quotas e da participação societária do executado para posterior liquidação judicial, medida que se mostra suficiente para dar efetividade à penhora de quotas sociais determinada a fls. 403/404. Já com relação ao pedido de penhora de ativos financeiros das empresas TLBR e TLPR, vale ressaltar que nada obstante o art. 790, III, do Código de Processo Civil permita a execução de bens do devedor, ainda que em poder de terceiros, e o art. 855 do diploma processual admita a penhora de créditos, os elementos dos autos são insuficientes para permitir a constrição de contas bancárias de terceiros estranhos à lide. Ainda que na declaração de imposto de renda do executado relativa ao ano-calendário 2021 conste a existência de créditos decorrentes de mútuos realizados com essas empresas, não se sabe a situação atual de tais mútuos, tanto que na decisão de fls. 403/404 o juízo a quo determinou a expedição de ofício às referidas pessoas jurídicas para que informem se há créditos pendentes de pagamento ao executado, os quais, em caso positivo, deverão ser depositados nos autos. Assim, conforme constou na decisão agravada, deve o exequente efetuar as diligências necessárias para viabilizar o cumprimento da decisão de fls. 403/404, não sendo possível que a execução prossiga em face de terceiros que não possuem qualquer relação com o exequente. O fato de o resultado do julgamento não coincidir com a pretensão recursal não configura, por si só, negativa de prestação jurisdicional ou omissão sanável por meio de embargos declaratórios. Neste ponto, o STJ é firme: PROCESSO CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. ARTS. 134, 136, 779, I, 783, DO NCPC, E 59 DA LEI N.º 11.1012005. SÚMULAS N.os 282 E 356 DO NCPC. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. Não ficou configurada a violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015, uma vez que o Tribunal de origem se manifestou, de forma fundamentada, sobre todas as questões necessárias para o deslinde da controvérsia. O mero inconformismo da parte com o julgamento contrário à sua pretensão não caracteriza falta de prestação jurisdicional. 2. Conforme o art. 62, c/c o art. 94, III, g, da referida lei, em caso de descumprimento de qualquer obrigação prevista no plano, é facultada ao credor a execução específica da obrigação pelas vias individuais ou o requerimento de falência do devedor. Ressalta-se que o credor não sofrerá prejuízo, tendo em vista que terão seus direitos e garantias reconstituídos nas condições originalmente contratadas. (AgInt no AgInt no REsp n. 1.838.670/SP, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 7/12/2020, DJe de 16/12/2020.) 3. Inviável o conhecimento do recurso quanto à tese não enfrentada pela Corte local e não indicada nas razões do recurso integrativo, por falta de prequestionamento. Incidência da Súmula n.º 211 do STJ.4. Agravo interno não provido. (STJ - AgInt no AREsp: 2087409 RS 2022/0065987-3, Relator: Ministro MOURA RIBEIRO, Data de Julgamento: 03/06/2024, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe de 5/6/2024.) Dessarte, ausente omissão ou contradição relevante no acórdão recorrido, não se configura a alegada ofensa ao art. 1.022 do CPC. No mérito, a pretensão recursal encontra óbice intransponível na Súmula 7 do Superior Tribunal de Justiça. O Tribunal a quo, soberano na análise do conjunto fático-probatório, indeferiu as medidas executivas pleiteadas pelo recorrente com base na seguinte fundamentação (fls. 32-33): (..) não se mostra pertinente o pedido de expedição de ofícios à Receita Federal, à Fazenda do Estado de São Paulo e às instituições financeiras para que forneçam os documentos contábeis das empresas Incorp Participações, LK Empreendimentos e Incorp S. A.. Isso porque, conforme se verifica a fls. 552/553 dos autos principais, diante da não manifestação das empresas nos termos do art. 861, caput, do Código de Processo Civil, o juízo de primeiro grau nomeou um administrador para avaliação das quotas e da participação societária do executado para posterior liquidação judicial, medida que se mostra suficiente para dar efetividade à penhora de quotas sociais determinada a fls. 403/404. Já com relação ao pedido de penhora de ativos financeiros das empresas TLBR e TLPR, vale ressaltar que nada obstante o art. 790, III, do Código de Processo Civil permita a execução de bens do devedor, ainda que em poder de terceiros, e o art. 855 do diploma processual admita a penhora de créditos, os elementos dos autos são insuficientes para permitir a constrição de contas bancárias de terceiros estranhos à lide. Ainda que na declaração de imposto de renda do executado relativa ao ano-calendário 2021 conste a existência de créditos decorrentes de mútuos realizados com essas empresas, não se sabe a situação atual de tais mútuos, tanto que na decisão de fls. 403/404 o juízo a quo determinou a expedição de ofício às referidas pessoas jurídicas para que informem se há créditos pendentes de pagamento ao executado, os quais, em caso positivo, deverão ser depositados nos autos. Assim, conforme constou na decisão agravada, deve o exequente efetuar as diligências necessárias para viabilizar o cumprimento da decisão de fls. 403/404, não sendo possível que a execução prossiga em face de terceiros que não possuem qualquer relação com o exequente. Como se vê, a Corte de origem, ao analisar as circunstâncias do caso concreto, entendeu que a nomeação de um administrador judicial já era uma medida suficiente e adequada para a satisfação do crédito, tornando desnecessárias, no momento, as outras diligências requeridas pelo credor. A pretensão do recorrente, portanto, de que esta Corte Superior reavalie a eficácia e a suficiência dessa medida em detrimento das outras que pleiteia, implica, necessariamente, o reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado pela Súmula 7/STJ. A análise sobre a adequação e a necessidade das medidas executivas, frente às particularidades do processo, insere-se no campo fático, cuja apreciação é exclusiva das instâncias ordinárias. Nesse sentido, a jurisprudência desta Corte é pacífica: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DANO MORAL. CONDENAÇÃO. QUANTUM INDENIZATÓRIO. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N. 7/STJ. RESPONSABILIDADE CIVIL. CONFIGURADA REVISÃO. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. ÓBICE DA SÚMULA N. 7/STJ. 1. A revisão do quantum indenizatório fixado a título de danos morais demandaria reexame do conjunto fático-probatório, esbarrando no óbice da Súmula n. 7/STJ. 2. O Superior Tribunal de Justiça, afastando a incidência da Súmula n. 7/STJ, tem reexaminado o montante fixado pelas instâncias ordinárias para a indenização por danos morais apenas quando irrisório ou abusivo, circunstâncias inexistentes no presente caso. 3. Nos termos da jurisprudência pacífica desta Corte, "a responsabilidade civil das pessoas jurídicas de direito privado prestadoras de serviço público é objetiva relativamente a terceiros usuários e não usuários do serviço, segundo decorre do art. 37, § 6º, da Constituição Federal. Essa responsabilidade objetiva baseia-se na teoria do risco administrativo, em relação à qual basta a prova da ação, do dano e de um nexo de causa e efeito entre ambos, sendo, porém, possível excluir a responsabilidade em caso de culpa exclusiva da vítima, de terceiro, ou, ainda, em caso fortuito ou força maior". (AgInt no REsp n. 1.793.661/RJ, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 3/9/2019, DJe de 19/9/2019.) 4. No caso dos autos, o Tribunal de origem expressamente consignou que o acidente foi causado por falhas na prestação do serviço e que a concessionária não se desincumbiu do ônus probatório quanto à alegada culpa exclusiva da vítima.5. Modificar a conclusão a que chegou o Tribunal de origem requer, necessariamente, o reexame de fatos e provas, o que é vedado ao STJ, em recurso especial, por esbarrar no óbice da Súmula n. 7 do STJ.Agravo interno improvido. (STJ - AgInt no AREsp: 2685985 RJ 2024/0243195-6, Relator: Ministro HUMBERTO MARTINS, Data de Julgamento: 17/02/2025, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJEN 20/02/2025) Por fim, a incidência da Súmula 7/STJ sobre a pretensão recursal deduzida com base na alínea "a" do permissivo constitucional prejudica a análise do dissídio jurisprudencial suscitado com fundamento na alínea "c". A impossibilidade de se reexaminar o substrato fático do acórdão recorrido impede a realização do cotejo analítico entre os julgados, uma vez que não é possível aferir a similitude fática entre o caso concreto e os paradigmas apresentados. A jurisprudência do STJ é uníssona nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PLANO DE SAÚDE. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N. 7/STJ. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL PREJUDICADA E NÃO COMPROVADA. SÚMULA N. 284/STF 1. Para alterar as conclusões a que chegou o acórdão recorrido quanto à presença dos requisitos ensejadores da reparação por dano moral, seria imprescindível o revolvimento do conjunto fático-probatório dos autos, o que é vedado por meio de recurso especial, conforme dispõe a Súmula n. 7/STJ .2. A revisão da indenização por dano moral apenas é possível na hipótese de o valor arbitrado nas instâncias originárias se revelar irrisório ou exorbitante.Não estando configurada uma dessas situações, inviável reexaminar o valor fixado, uma vez que tal análise demanda incursão na seara fático-probatória dos autos, atraindo a incidência da Súmula 7/STJ .3. A aplicação da Súmula n. 7/STJ em relação ao recurso especial interposto pela alínea a do permissivo constitucional prejudica a análise da mesma matéria indicada no dissídio jurisprudencial .4. Para a caracterização da divergência, nos termos do art. 1.029, § 1º, do CPC/2015 e do art. 255, §§ 1º e 2º, do RISTJ, exige se, além da transcrição de acórdãos tidos por discordantes, a realização do cotejo analítico do dissídio jurisprudencial invocado, com a necessária demonstração de similitude fática entre o aresto impugnado e os acórdãos paradigmas, assim como a presença de soluções jurídicas diversas para a situação, sendo insuficiente, para tanto, a simples transcrição de ementas.Agravo interno improvido (STJ - AgInt no AREsp: 2610985 SP 2024/0127886-5, Relator: Ministro HUMBERTO MARTINS, Data de Julgamento: 02/09/2024, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 05/09/2024.) Ante o exposto, conheço do agravo para não conhecer do recurso especial. Deixo de majorar os honorários nos termos do art. 85, § 11, do CPC, tendo em vista que o recurso especial foi interposto nos autos de agravo de instrumento. Publique-se. Intimem-se. EMENTA