REsp 2131265 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de recurso especial interposto por Fazenda Nacional, com fundamento no art. 105, inciso III, alínea a, da Constituição Federal, no qual se insurge contra o acórdão do Tribunal Regional Federal da 5ª Região assim ementado (fl. 202): PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. UTILIZAÇÃO CAUTELAR DO SISBAJUD. PENHORA DE ATIVOS FINANCEIROS ANTES DA CITAÇÃO. NULIDADE. LIBERAÇÃO DOS VALORES BLOQUEADOS. POSSIBILIDADE. JURISPRUDÊNCIA DO STJ E DO TRF5. RECURSO PROVIDO. 1. Trata-se de agravo de instrumento a desafiar decisão que, nos autos de execução fiscal, rejeitou a exceção de pré-executividade oposta contra decisão que determinou a penhora de ativos financeiros da agravante, via SISBAJUD, com a utilização da ferramenta "teimosinha". 2. Ultimada a instrução do presente feito com a apresentação de contraminuta pela parte agravada, nada foi apresentado de novo que viesse a infirmar as razões da decisão que deferiu a antecipação da tutela recursal, para determinar a liberação dos valores que foram bloqueados, antes da citação da agravante, em suas contas bancárias, motivo pelo qual são adotadas como fundamento para julgar o presente agravo de instrumento. 3. No caso concreto, a Fazenda Nacional propôs execução fiscal com vistas a obter a satisfação de crédito no valor de R$ 104.288,68 (cento e quatro mil, duzentos e oitenta e oito reais e sessenta e oito centavos). Contudo, na primeira tentativa de citação da parte executada, houve a devolução do aviso de recebimento com o motivo "não procurado". Diante disso, a parte exequente apresentou pedido de citação da devedora por oficial de justiça e requereu o acionamento da penhora online, via SISBAJUD, com a utilização da funcionalidade "teimosinha". Sem qualquer pronunciamento sobre a necessidade de citação, o juízo a quo determinou o bloqueio de valores existentes em contas bancárias de titularidade da executada, conforme solicitado pela credora. 4. Ocorre que o bloqueio de valores, sem prévia ciência da parte executada, constitui medida de caráter acautelatório, cuja decretação antes da citação pressupõe a demonstração do fumus boni iuris e do periculum in mora, o que não houve na hipótese concreta, porquanto inexistente elemento fático apto a evidenciar, por exemplo, o risco de dilapidação do patrimônio da devedora. 5. Ausentes os requisitos necessários à adoção da medida acautelatória, deve haver a citação da executada antes da determinação da penhora ou arresto de valores em seu nome. Isso porque os princípios da ampla defesa, do contraditório e do devido processo legal devem ser prestigiados, impondo-se a sua mitigação apenas quando estritamente necessária. Tanto a Primeira Turma quanto a Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça, que compõem a Seção de Direito Público, possuem julgados nesse sentido: STJ. 1ª Turma. AgInt no REsp 1933725/SP, Rel. Min. Sérgio Kukina, julgado em 27/9/2021; STJ. 2ª Turma. REsp 1664465-PE, Rel. Min. Herman Benjamin, julgado em 2/8/2022. Precedentes desta Corte Regional: PROCESSO: 08001518220224050000, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL LEONARDO HENRIQUE DE CAVALCANTE CARVALHO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 24/5/2022; PROCESSO: 08026206720234050000, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADORA FEDERAL JOANA CAROLINA LINS PEREIRA, 5ª TURMA, JULGAM : 29/5/2023. 6. Liberação dos valores que foram bloqueados, nos termos da liminar concedida. 7. Agravo de instrumento provido. Os embargos de declaração opostos foram rejeitados (fls. 256/259). A parte recorrente alega violação do art. 1.022, inciso II, do Código de Processo Civil (fls. 274/284). Sustenta que o Tribunal de origem persistiu na omissão quanto à análise dos arts. 297, 300, 301, 655, 835 e 854 do Código de Processo Civil, dos arts. 7º e 11 da Lei 6.830/1980 e do art. 53 da Lei 8.212/1991. Argumenta que o acórdão deixou de se manifestar sobre a possibilidade de enquadramento da medida como arresto cautelar, bem como sobre a ausência de garantia da execução e o poder geral de cautela do magistrado para determinar a constrição de ativos via sistema BACENJUD antes da citação. Aponta ofensa aos arts. 185-A do Código Tributário Nacional; 239, § 1º, 297, 300, 301, 655, 655-A, 835 e 854 do Código de Processo Civil; 7º e 11 da Lei 6.830/1980; e 53 da Lei 8.212/1991 (fls. 284/293). Aduz que o comparecimento espontâneo da executada supriu a falta de citação, nos termos da legislação processual. Defende a legalidade do arresto prévio de ativos financeiros via sistema eletrônico antes da citação, com fundamento no poder geral de cautela e na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça firmada no REsp 1.184.765/PA. Assevera que o art. 53 da Lei 8.212/1991 autoriza a penhora concomitante à citação, independentemente da demonstração de urgência, presumindo-se o perigo na demora. Ressalta que o art. 854 do Código de Processo Civil permite a determinação de indisponibilidade de ativos sem ciência prévia do executado. Não foram apresentadas contrarrazões (fl. 358). O recurso foi admitido (fl. 359). É o relatório. Na origem cuida-se de execução fiscal proposta pela Fazenda Nacional objetivando a satisfação de crédito tributário, na qual foi determinado o bloqueio de ativos financeiros da parte executada antes de sua citação. Da leitura dos autos, constato que a parte recorrente, em seu recurso especial, visa a impugnar acórdão proferido em agravo de instrumento, recurso esse interposto em razão de decisão interlocutória proferida pelo Juízo de primeiro grau por meio da qual foi determinado o bloqueio de ativos financeiros via sistema SISBAJUD antes da citação da parte executada. O Tribunal de origem deferiu a antecipação da tutela recursal e, ao final, deu provimento ao agravo de instrumento para determinar a liberação dos valores bloqueados, por entender que o bloqueio antes da citação constitui medida de caráter acautelatório cuja decretação pressupõe a demonstração do fumus boni iuris e do periculum in mora, requisitos não evidenciados no caso concreto. Não é possível conhecer do recurso quanto ao ponto em razão da natureza precária da decisão impugnada. Incide no presente caso, por analogia, o óbice da Súmula 735 do Supremo Tribunal Federal: "Não cabe recurso extraordinário contra acórdão que defere medida liminar". Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONTRA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE INDEFERIU A TUTELA DE URGÊNCIA. DISCUSSÃO QUE NECESSARIAMENTE ALCANÇA O DEBATE DA QUESTÃO MERITÓRIA DOS AUTOS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 735/STF. PROVIMENTO NEGADO. 1. Nos termos da Súmula 735 do Supremo Tribunal Federal, "não cabe recurso extraordinário contra acórdão que defere medida liminar", orientação que se estende às decisões que apreciam pedido de antecipação de tutela, aplicando-se, por analogia, ao recurso especial. 2. A análise realizada em liminar ou antecipatória de tutela, na mera aferição dos requisitos de perigo da demora e de relevância jurídica, ou de verossimilhança e fundado receio de dano, respectivamente, não acarreta, por si só, o esgotamento das instâncias ordinárias, requisito indispensável à inauguração da instância especial conforme a previsão constitucional. 3. Este Tribunal Superior admite o afastamento do enunciado sumular em questão nas hipóteses em que a concessão, ou não, da medida liminar e o deferimento, ou não, da antecipação de tutela caracterizar ofensa direta à lei federal que regulamenta esses institutos, desde que se revele prescindível a interpretação das normas que dizem respeito ao mérito da causa, o que não é o caso dos autos. 4. O presente caso trata do efetivo debate acerca da interpretação dos arts. 44 e 61, § 3º, da Lei 9.430/1996, o que evidencia a incidência do óbice da Súmula 735/STF, uma vez que, enquanto não advier sentença de mérito, não se consideram exauridas as instâncias ordinárias. 5. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no REsp n. 1.894.762/PE, relator Ministro Paulo Sérgio Domingues, Primeira Turma, julgado em 18/9/2023, DJe de 20/9/2023.) Ante o exposto, não conheço do recurso especial. Publique-se. Intimem-se. EMENTA