AREsp 2607134 - DECISAO

AREsp 2607134 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e, no mérito, negou-se provimento ao recurso especial, com fundamento de que o juízo da execução fiscal tem competência para determinar penhora de ativos financeiros de executada em recuperação judicial; cabe ao juízo da recuperação, por cooperação jurisdicional, verificar a viabilidade da constrição e determinar a substituição quando a constrição recair sobre bens de capital essenciais, sendo o dinheiro, em regra, não equiparado a bem de capital, e não havendo omissão a ser sanada nos embargos declaratórios.

Parties
Recorrente: Reunidas Transportadora Rodoviária de Cargas S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 March 2026
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Exame Do Recurso Especial (decisão Final: Conheço Do Agravo E Nego Provimento Ao Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, a ele negar provimento.
Legal Topics
Penhora De Ativos Financeiros, Competência Entre Juízo Da Execução Fiscal E Juízo Da Recuperação Judicial, Bens De Capital, Cooperação Jurisdicional, Preclusão De Reexame De Matéria Fática (súmula 7/stj)
Processo Civil Direito Empresarial Execução Fiscal Recuperação Judicial Penhora De Ativos Financeiros Competência Entre Juízo Da Execução Fiscal E Juízo Da Recuperação Judicial Bens De Capital Cooperação Jurisdicional +1 more

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Parties

Reunidas Transportadora Rodoviária de Cargas S/A

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Exame Do Recurso Especial (decisão Final: Conheço Do Agravo E Nego Provimento Ao Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Pode o juízo da execução fiscal determinar penhora de ativos financeiros de empresa em recuperação judicial?
  2. 2 Cabe ao juízo da recuperação judicial substituir penhora que recaia sobre bens de capital essenciais à manutenção da atividade empresarial?
  3. 3 Houve omissão no julgamento quanto à impossibilidade de bloqueio de dinheiro de empresa em recuperação judicial?

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, no mérito, negou-se provimento ao recurso especial, com fundamento de que o juízo da execução fiscal tem competência para determinar penhora de ativos financeiros de executada em recuperação judicial; cabe ao juízo da recuperação, por cooperação jurisdicional, verificar a viabilidade da constrição e determinar a substituição quando a constrição recair sobre bens de capital essenciais, sendo o dinheiro, em regra, não equiparado a bem de capital, e não havendo omissão a ser sanada nos embargos declaratórios.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, a ele negar provimento.

Orders

  • Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
  • Deixo de majorar os honorários advocatícios.