AREsp 3139755 - DECISAO

AREsp 3139755 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque as teses relativas à substituição da constrição, ao princípio da menor onerosidade e à necessidade de esgotamento de diligências não foram objeto de deliberação pelo Tribunal de origem (Súmula 211/STJ) e a controvérsia sobre a impenhorabilidade dos valores dependeria de revolvimento do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ; ademais, o tribunal de origem corretamente entendeu que valores em conta de pessoa jurídica, sem prova de destinação imediata ao pagamento de salários, não se enquadram nas hipóteses de impenhorabilidade do art. 833 do CPC.

Parties
Agravante: INDÚSTRIA DE PISTÕES ROCATTI LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 March 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Penhora De Ativos Financeiros, Impenhorabilidade, Princípio Da Menor Onerosidade, Reexame De Matéria Fático Probatória, Súmula 7/stj, Súmula 211/stj
Direito Tributário Processual Civil Execução Fiscal Penhora De Ativos Financeiros Impenhorabilidade Princípio Da Menor Onerosidade Reexame De Matéria Fático Probatória Súmula 7/stj +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 17 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

INDÚSTRIA DE PISTÕES ROCATTI LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 impenhorabilidade de valores depositados em conta de pessoa jurídica (art. 833, IV e X do CPC)
  2. 2 aplicabilidade do princípio da menor onerosidade (art. 805 do CPC) na execução fiscal
  3. 3 necessidade de esgotamento de diligências para indisponibilidade de valores (art. 185-A do CTN)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque as teses relativas à substituição da constrição, ao princípio da menor onerosidade e à necessidade de esgotamento de diligências não foram objeto de deliberação pelo Tribunal de origem (Súmula 211/STJ) e a controvérsia sobre a impenhorabilidade dos valores dependeria de revolvimento do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ; ademais, o tribunal de origem corretamente entendeu que valores em conta de pessoa jurídica, sem prova de destinação imediata ao pagamento de salários, não se enquadram nas hipóteses de impenhorabilidade do art. 833 do CPC.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.