AREsp 2822227 - DECISAO

AREsp 2822227 - DECISAO

O Tribunal assentou que a citação via AR, realizada em 08/03/2023 e assinada por preposto que se identificou como responsável, foi válida nos termos da teoria da aparência; o bloqueio via SISBAJUD ocorreu em 09/05/2023, posterior à citação; inexistindo prejuízo processual decorrente do ato, não se reconhece a sua nulidade (pas de nullité sans grief); ademais, a modificação do julgado demandaria reexame de prova, vedado pela Súmula 7, razão pela qual se conheceu do agravo, conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se-lhe provimento.

Parties
Agravante/recorrente: SOVIDROS COMÉRCIO DE VIDROS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 September 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento E Julgamento: Agravo Conhecido; Recurso Especial Conhecido Parcialmente E Negado Provimento
Outcome
CONHEÇO do agravo para CONHECER PARCIALMENTE do recurso especial e, nessa extensão, NEGAR-LHE PROVIMENTO.
Legal Topics
Penhora De Ativos Financeiros (sisbajud/bacenjud), Citação Do Executado, Nulidade Da Citação Recebida Por Pessoa Estranha Ao Quadro De Colaboradores, Teoria Da Aparência, Princípio Pas De Nullité Sans Grief, Execução Fiscal, Súmula 7 Do STJ
Processual Civil Tributário Penhora De Ativos Financeiros (sisbajud/bacenjud) Citação Do Executado Nulidade Da Citação Recebida Por Pessoa Estranha Ao Quadro De Colaboradores Teoria Da Aparência Princípio Pas De Nullité Sans Grief Execução Fiscal +1 more

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Parties

SOVIDROS COMÉRCIO DE VIDROS LTDA.

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento E Julgamento: Agravo Conhecido; Recurso Especial Conhecido Parcialmente E Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade da penhora via SISBAJUD realizada antes da citação válida
  2. 2 nulidade da citação recebida por pessoa estranha ao quadro de colaboradores da empresa
  3. 3 alegada negativa de prestação jurisdicional/omissão na apreciação de pontos trazidos em embargos de declaração

Ratio Decidendi

O Tribunal assentou que a citação via AR, realizada em 08/03/2023 e assinada por preposto que se identificou como responsável, foi válida nos termos da teoria da aparência; o bloqueio via SISBAJUD ocorreu em 09/05/2023, posterior à citação; inexistindo prejuízo processual decorrente do ato, não se reconhece a sua nulidade (pas de nullité sans grief); ademais, a modificação do julgado demandaria reexame de prova, vedado pela Súmula 7, razão pela qual se conheceu do agravo, conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se-lhe provimento.

Court Disposition

CONHEÇO do agravo para CONHECER PARCIALMENTE do recurso especial e, nessa extensão, NEGAR-LHE PROVIMENTO.

Orders

  • CONHEÇO do agravo para CONHECER PARCIALMENTE do recurso especial e, nessa extensão, NEGAR-LHE PROVIMENTO.
  • Sem arbitramento de honorários recursais.