REsp 2145357 - DECISAO

REsp 2145357 - DECISAO

O Tribunal aplicou a Súmula 568/STJ e precedentes do STJ, concluindo que, não tendo o cônjuge figurado como responsável no título executivo nem integrado o polo passivo da execução, não cabe a pesquisa/penhora de seus ativos financeiros; ademais, a alegação genérica de violação ao art. 1.022 do CPC não foi suficiente para conhecimento da tese (Súmula 284/STF). Com base nisso conheceu-se parcialmente do recurso e negou-se provimento.

Parties
Recorrente: CREDIT BRASIL FOMENTO MERCANTIL S/A; Recorrido: JOSE ANGELO GAUDENCIO TONON; Recorrido: NAIR GAUDENCIO TONON; Recorrido: PEDRO OLIVERIO TONON; Recorrido: TRAMATON TRATORES E MAQUINAS AGRICOLAS TONON LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 November 2024
Procedural Posture
Execução De Título Extrajudicial / Recurso Especial
Outcome
Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, negado provimento.
Legal Topics
Penhora De Ativos Financeiros De Terceiro, Responsabilidade Do Cônjuge, Regime De Comunhão Parcial De Bens, Súmula 568/stj, Súmula 284/stf
Direito Processual Civil Direito Civil Penhora De Ativos Financeiros De Terceiro Responsabilidade Do Cônjuge Regime De Comunhão Parcial De Bens Súmula 568/stj Súmula 284/stf

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

CREDIT BRASIL FOMENTO MERCANTIL S/A

Recorrente

JOSE ANGELO GAUDENCIO TONON

Recorrido

NAIR GAUDENCIO TONON

Recorrido

PEDRO OLIVERIO TONON

Recorrido

TRAMATON TRATORES E MAQUINAS AGRICOLAS TONON LTDA.

Recorrido

Procedural Posture

Execução De Título Extrajudicial / Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de pesquisa/penhora de bens em nome do cônjuge não integrante da relação processual
  2. 2 aplicação da Súmula 568/STJ
  3. 3 inépcia de alegação genérica quanto ao art. 1.022 do CPC

Ratio Decidendi

O Tribunal aplicou a Súmula 568/STJ e precedentes do STJ, concluindo que, não tendo o cônjuge figurado como responsável no título executivo nem integrado o polo passivo da execução, não cabe a pesquisa/penhora de seus ativos financeiros; ademais, a alegação genérica de violação ao art. 1.022 do CPC não foi suficiente para conhecimento da tese (Súmula 284/STF). Com base nisso conheceu-se parcialmente do recurso e negou-se provimento.

Court Disposition

Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, negado provimento.

Orders

  • Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
  • Não se majoram os honorários de sucumbência recursal, por não terem sido arbitrados no Tribunal de origem.