REsp 2185484 - ACORDAO

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Conheceu-se do recurso especial e deu-se-lhe provimento para reformar o acórdão recorrido, indeferindo o pedido de busca de bens em nome do cônjuge da devedora e a respectiva penhora, por entender que a penhora de ativos financeiros de terceiro que não integra a relação processual não pode ser determinada unicamente...

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Parties
Recorrente: Marcos Pereira; Recorrido: Walmir Freitas de Almeida
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Cumprimento De Sentença (ação Monitória)
Outcome
Conheço do recurso especial e dou-lhe provimento.
Legal Topics
Penhora De Ativos Financeiros De Terceiro, Terceiro Não Integrante Da Relação Processual, Comunhão Parcial De Bens, Cumprimento De Sentença, Dissídio Jurisprudencial
Processual Civil Direito Civil (regime De Bens) Penhora De Ativos Financeiros De Terceiro Terceiro Não Integrante Da Relação Processual Comunhão Parcial De Bens Cumprimento De Sentença Dissídio Jurisprudencial

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Parties

Marcos Pereira

Recorrente

Walmir Freitas de Almeida

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Cumprimento De Sentença (ação Monitória)

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de penhora de ativos financeiros de terceiro não integrante da relação processual
  2. 2 alcance da penhora sobre a meação do cônjuge no regime de comunhão parcial de bens
  3. 3 preclusão da análise de divergência jurisprudencial por exame do mérito

Ratio Decidendi

Conheceu-se do recurso especial e deu-se-lhe provimento para reformar o acórdão recorrido, indeferindo o pedido de busca de bens em nome do cônjuge da devedora e a respectiva penhora, por entender que a penhora de ativos financeiros de terceiro que não integra a relação processual não pode ser determinada unicamente pelo fato de ser cônjuge do executado, em consonância com a jurisprudência do STJ.

Court Disposition

Conheço do recurso especial e dou-lhe provimento.

Orders

  • Reformar o acórdão recorrido, indeferindo o pedido de busca de bens em nome do cônjuge da devedora e a respectiva penhora.
  • Deixar de majorar os honorários na forma do art. 85, §11, do CPC/2015.