REsp 2145357 - DECISAO

DECISÃO Examina-se recurso especial interposto por CREDIT BRASIL FOMENTO MERCANTIL S/A, fundamentado nas alíneas "a" e "c" do permissivo constitucional. Recurso especial interposto em: 29/09/2023. Concluso ao gabinete em: 24/05/2024. Ação: de execução de título extrajudicial, ajuizada pela ora recorrente em desfavor de JOSE ANGELO GAUDENCIO TONON, NAIR GAUDENCIO TONON, PEDRO OLIVERIO TONON e TRAMATON TRATORES E MAQUINAS AGRICOLAS TONON LTDA., parte ora recorrida. Decisão interlocutória: "indeferiu o pedido de buscas/pesquisas de bens em nome da esposa do coexecutado José Ângelo (Amélia Aparecida de Castro Tonon), por meio dos sistemas SISBAJUD, RENAJUD e INFOJUD, vez que não é possível exigir do cônjuge meeiro, que não integrou a relação processual da lide, a comprovação de que a dívida executada não foi contraída em benefício do casal ou da família" (e-STJ fl. 80). Acórdão: negou provimento ao agravo de instrumento interposto pela parte recorrente, nos termos da seguinte ementa (e-STJ fl. 80): "Agravo de instrumento. Execução de título extrajudicial. Pretensão para pesquisa/penhora de bens em nome do cônjuge do executado, que não figurou no título executivo, tampouco no polo passivo da execução. Responsabilidade decorrente do título executivo que não pode ser imposta a quem não o subscreveu. Solidariedade que não se presume. Decisão mantida. Recurso desprovido.". Embargos de declaração: opostos pela ora recorrida, não foram conhecidos, e, os opostos pela ora recorrente, foram rejeitados. Recurso especial: alega, além da existência de dissídio jurisprudencial, violação dos arts. 790, IV, e 1.022 do CPC; e 1.660, I, e 1.663, §1º, do CC, sustentado que: (i) "é credora dos Recorridos em valor que atualmente ultrapassa os R$ 700 mil e, esgotadas as medidas ordinárias para satisfação da obrigação após oito longos anos de trâmite da execução, a Recorrente requereu, na origem, fossem realizadas pesquisas de bens pelos sistemas Sisbajud, Renajud e Infojud em face da esposa do Recorrido José Ângelo, Sra. Amélia Aparecida de Castro Tonon, inscrita no CPF sob n.º 096.072.688-81, visto que estes são casados sob o regime da comunhão parcial de bens" (e-STJ fl. 91); (ii) "o Recorrido José Ângelo tem direito a 50% dos bens de sua esposa e não há óbice ao pedido da Recorrente, visto que a todo momento esclareceu que seria respeitada a meação da Sra. Amélia" (e-STJ fl. 92); (iii) "Nunca houve a intenção de incluir a esposa do Recorrido José Angelo na execução" (e-STJ fl. 96); (iv) "as dívidas contraídas durante a comunhão são presumidamente em benefício da unidade familiar e, assim sendo, são de responsabilidade solidária dos cônjuges, podendo atingir até mesmo o patrimônio integral do casal" (e-STJ fl. 97). RELATADO O PROCESSO, DECIDE-SE. - Da violação do art. 1.022 do CPC Aplica-se, na hipótese, a Súmula 284/STF, uma vez que a parte recorrente alega violação do art. 1.022 do CPC, mas não especifica os incisos que teriam sido contrariados, o que evidencia a deficiência de sua fundamentação. Ademais, é importante salientar que a menção genérica ao artigo de lei supostamente violado sugere a interpretação de que a alegada violação se refere apenas ao seu caput, que serve meramente como introdução ao conjunto de normas estabelecidas nos seus incisos, parágrafos e alíneas. No mesmo sentido: AgInt no AgInt no AREsp n. 2.260.168/DF, Terceira Turma, DJe de 6/12/2023 e AgInt no AREsp n. 2.158.801/RJ, Quarta Turma, DJe de 6/11/2023. - Da Súmula 568 do STJ A jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça se posiciona no sentido de que não é possível a penhora de ativos financeiros de terceiro, não integrante da relação processual em que se formou o título executivo, pelo simples fato de ser cônjuge da parte executada com quem é casado sob o regime da comunhão parcial de bens (Nesse sentido: REsp 1.869.720/DF, Terceira Turma, DJe de 14/05/2021; REsp 1.969.814/SC, Quarta Turma, DJe de 09/03/2023). A Corte de origem, ao julgar o recurso interposto pela parte ora recorrente, se manifestou acerca do tema nos seguintes termos (e-STJ fl. 82): "Não tendo o cônjuge do executado figurado como responsável pelas obrigações contratuais, descabido o pedido de pesquisa/penhora de bens em relação ao patrimônio deste, que não figura no polo passivo da execução e tampouco tem responsabilidade solidária da dívida que foi contraída apenas por agravados/executados." (grifou-se) Destarte, da leitura dos trechos acima, verifica-se a decisão proferida pelo Tribunal local está em consonância com a jurisprudência do STJ, não merecendo reparo - incidência da Súmula 568/STJ. Forte nessas razões, com fundamento no art. 932, III e IV, "a", do CPC, bem como na Súmula 568/STJ, CONHEÇO PARCIALMENTE do recurso especial e, nessa extensão, NEGO-LHE PROVIMENTO. Deixo de majorar os honorários de sucumbência recursal, visto que não foram arbitrados no julgamento do recurso pelo Tribunal de origem. Previno as partes que a interposição de recurso contra esta decisão, se declarado manifestamente inadmissível, protelatório ou improcedente, poderá acarretar sua condenação às penalidades fixadas nos arts. 1.021, § 4º, e 1.026, § 2º, do CPC/15. Publique-se. Intimem-se. EMENTA PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. NÃO INDICAÇÃO. SÚMULA 284/STF. CONSTRIÇÃO DE ATIVOS FINANCEIROS DO CÔNJUGE DA PARTE EXECUTADA QUANDO NÃO INTEGRANTE DA RELAÇÃO PROCESSUAL. SÚMULA 568/STJ. 1. Ação de execução de título extrajudicial. 2. A ausência de expressa indicação de obscuridade, omissão ou contradição nas razões recursais enseja o não conhecimento do recurso especial. 3. Não é possível a penhora de ativos financeiros de terceiro, não integrante da relação processual em que se formou o título executivo, pelo simples fato de ser cônjuge da parte executada com quem é casado sob o regime da comunhão parcial de bens. Precedentes. 4. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, des provido.