REsp 2185484 - ACORDAO

ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 12/08/2025 a 18/08/2025, por unanimidade, conhecer do recurso e lhe dar provimento, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora. Os Srs. Ministros Humberto Martins, Ricardo Villas Bôas Cueva, Moura Ribeiro e Daniela Teixeira votaram com a Sra. Ministra Relatora. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins. EMENTA PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO MONITÓRIA EM CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. TERCEIRO QUE NÃO INTEGRA A RELAÇÃO PROCESSUAL. PENHORA DE VALORES. IMPOSSIBILIDADE. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. ANÁLISE PREJUDICADA. 1. Ação monitória em cumprimento de sentença. 2. A jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça se posiciona no sentido de que não é possível a penhora de ativos financeiros de terceiro, não integrante da relação processual em que se formou o título executivo, pelo simples fato de ser cônjuge da parte executada com quem é casado sob o regime da comunhão parcial de bens. Precedentes. 3. Em virtude do exame do mérito, por meio do qual foram acolhidos os fundamentos sustentados pelo recorrente, fica prejudicada a análise da jurisprudência jurisprudencial. 4. Recurso especial provido.

RELATÓRIO Relatora: MINISTRA NANCY ANDRIGHI Examina-se recurso especial interposto por Marcos Pereira, fundamentado nas alíneas "a" e "c" do permissivo constitucional. Ação: trata-se de ação monitória em fase de cumprimento de sentença, em que o autor, Walmir Freitas de Almeida, ora recorrido, busca o pagamento de R$ 218.202,50, representado pela nota promissória nº 001/2017, com vencimento em 30/05/2018. Durante o cumprimento da sentença, foi solicitada a inclusão da cônjuge do recorrente na execução, o que foi indeferido. Decisão unipessoal: indeferiu o pedido de diligência por bens em nome do cônjuge da devedora, por não ter sido declinada a causa debendi na inicial ou no requerimento. Acórdão: do TJDFT deu provimento ao agravo de instrumento interposto pelo autor, permitindo a pesquisa de bens em nome do cônjuge da devedora, ora agravante, e a penhora sobre a meação do devedor, nos termos da seguinte ementa (e-STJ fl. 39): AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA. DEVEDOR CASADO SOB REGIME DE COMUNHÃO PARCIAL DE BENS. PEDIDO DE PESQUISA DE BENS EM NOME DO CÔNJUGE E POR MEIO DOS SISTEMAS SISBAJUD, RENAJUD E INFOJUD. EVENTUAL CONSTRIÇÃO RECAIRÁ TÃO SOMENTE SOBRE A MEAÇÃO DO DEVEDOR. AGRAVO CONHECIDO E PROVIDO. 1. É cabível a realização de diligências em sistemas SISBAJUD, INFOJUD e RENAJUD em busca por bens eventualmente registrados em nome do cônjuge da devedora e na vigência de casamento sob o regime da comunhão parcial de bens. 2. Sob o regime da comunhão parcial de bens, o patrimônio amealhado na constância da união presume-se pertencer a ambos os cônjuges. Legítima, portanto, a pretensão do credor de que a penhora recaia sobre a meação da devedora. 3. AGRAVO CONHECIDO E PROVIDO. Recurso especial: alega violação dos arts. 265, 1.658, 1.659, 1.663, 1.664 e 1.666 do Código Civil, bem como dissídio jurisprudencial. Argumenta que o acórdão recorrido presumiu indevidamente a responsabilidade solidária do cônjuge e determinou a pesquisa e penhora de bens e ativos do cônjuge do devedor, sem comprovação de que a dívida foi contraída em benefício da entidade familiar. É o relatório. EMENTA PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO MONITÓRIA EM CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. TERCEIRO QUE NÃO INTEGRA A RELAÇÃO PROCESSUAL. PENHORA DE VALORES. IMPOSSIBILIDADE. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. ANÁLISE PREJUDICADA. 1. Ação monitória em cumprimento de sentença. 2. A jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça se posiciona no sentido de que não é possível a penhora de ativos financeiros de terceiro, não integrante da relação processual em que se formou o título executivo, pelo simples fato de ser cônjuge da parte executada com quem é casado sob o regime da comunhão parcial de bens. Precedentes. 3. Em virtude do exame do mérito, por meio do qual foram acolhidos os fundamentos sustentados pelo recorrente, fica prejudicada a análise da jurisprudência jurisprudencial. 4. Recurso especial provido. VOTO Relatora: MINISTRA NANCY ANDRIGHI A jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça se posiciona no sentido de que não é possível a penhora de ativos financeiros de terceiro, não integrante da relação processual em que se formou o título executivo, pelo simples fato de ser cônjuge da parte executada com quem é casado sob o regime da comunhão parcial de bens. Nesse sentido: (REsp 1.869.720/DF, Terceira Turma, DJe de 14/5/2021; REsp 1.969.814/SC, Quarta Turma, DJe de 9/3/2023). Nesse mesmo sentido, a decisão de admissibilidade proferida pelo Tribunal local, ao admitir o processamento do presente recurso especial, citou o seguinte aresto (e-STJ fl. 115): AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CONSTRIÇÃO DE VALORES DEPOSITADOS EM CONTA BANCÁRIA DA ESPOSA DO EXECUTADO, A QUAL NÃO INTEGRA A RELAÇÃO PROCESSUAL. REGIME DE COMUNHÃO PARCIAL DE BENS. DESCABIMENTO. PRECEDENTES. ACÓRDÃO EM HARMONIA COM A JURISPRUDÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Conforme jurisprudência desta Corte, é descabida penhora de ativos financeiros da conta bancária pessoal de terceiro, não integrante da relação processual em que se formou o título executivo, somente pelo fato de ser casado com a parte executada sob o regime de comunhão parcial de bens. 2. Efetivamente, "revela-se medida extremamente gravosa impor a terceiro, que nem sequer participou do processo de conhecimento, o ônus de, ao ser surpreendido pela constrição de ativos financeiros bloqueados em sua conta corrente pessoal, atravessar verdadeira saga processual por meio de embargos de terceiro na busca de realizar prova negativa de que o cônjuge devedor não utiliza sua conta corrente para realizar movimentações financeiras ou ocultar patrimônio" (R Esp n. 1.869.720/DF, relator para acórdão Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 27/4/2021, D Je de 14/5/2021). 3. Agravo interno desprovido (AgInt no AREsp n. 2.280.860/MG, DJe de 7/3/2024). No recurso sob julgamento, o Tribunal de origem deu provimento a agravo de instrumento, por entender que o fato de o cônjuge da devedora não integrar a lide não constituiria óbice à diligência por bens de sua titularidade. A propósito, colaciona-se o seguinte excerto do aresto: Portanto, o fato de o cônjuge da devedora não integrar a lide não constitui óbice para o deferimento da diligência, bastando que seja intimado, caso efetivada a penhora, e no intuito de garantir o exercício de eventual direito de preferência à arrematação ou prova da sua propriedade exclusiva. (e-STJ fl. 42) No entanto, por estar em dissonância da orientação da jurisprudência dessa Corte Superior, há de ser reformado o acórdão recorrido, a fim de que seja indeferido o pedido de busca de bens em nome do cônjuge da devedora, uma vez não integrar a relação processual em que se formou o título executivo. - Da divergência jurisprudencial Em virtude do exame do mérito, por meio do qual foram acolhidos os fundamentos sustentados pelo recorrente, fica prejudicada a análise da divergência jurisprudencial. DISPOSITIVO Forte nessas razões, CONHEÇO do recurso especial e DOU-LHE PROVIMENTO para reformar o acórdão recorrido, indeferindo o pedido de busca de bens em nome do cônjuge da devedora e respectiva penhora. Deixo de majorar os honorários na forma do art. 85, §11, do CPC/2015, visto que não foram arbitrados no julgamento do recurso pelo Tribunal de origem. Previno as partes que a interposição de recurso contra esta decisão, se declarado manifestamente inadmissível, protelatório ou improcedente, poderá acarretar sua condenação às penalidades fixadas nos arts. 1.021, § 4º, e 1.026, § 2º, do CPC/15. Publique-se. Intimem-se.