REsp 2216095 - DECISAO

REsp 2216095 - DECISAO

O recurso não foi conhecido porque o acórdão regional fundamentou-se na interpretação do STF no RE 595.838 de que pagamentos a cooperativas de trabalho são atos negociais, tornando penhoráveis os valores em conta da cooperativa, e tal decisão contém fundamento constitucional cujo reexame pelo STJ é obstado pela ausência de recurso extraordinário, incidindo a Súmula 126/STJ; ademais, há óbice processual que prejudica a análise da divergência.

Parties
Recorrente: COTRAMOL COOPERATIVA DOS TRANSPORTADORES DE CARGA DO MEIO OESTE CATARINENSE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
recurso não conhecido
Legal Topics
Penhora De Ativos Financeiros Em Conta De Cooperativa, Atos Cooperativos Vs Atos Negociais, Art. 79 Da Lei N. 5.764/1971, Incidência Da Súmula 126/stj, Precedente STF RE 595.838
PROCESSUAL CIVIL Tributário Penhora De Ativos Financeiros Em Conta De Cooperativa Atos Cooperativos Vs Atos Negociais Art. 79 Da Lei N. 5.764/1971 Incidência Da Súmula 126/stj Precedente STF RE 595.838

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Parties

COTRAMOL COOPERATIVA DOS TRANSPORTADORES DE CARGA DO MEIO OESTE CATARINENSE

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 penhorabilidade de valores em conta de cooperativa
  2. 2 aplicação do entendimento do STF no RE 595.838
  3. 3 alegada violação ao art. 79 da Lei 5.764/1971

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque o acórdão regional fundamentou-se na interpretação do STF no RE 595.838 de que pagamentos a cooperativas de trabalho são atos negociais, tornando penhoráveis os valores em conta da cooperativa, e tal decisão contém fundamento constitucional cujo reexame pelo STJ é obstado pela ausência de recurso extraordinário, incidindo a Súmula 126/STJ; ademais, há óbice processual que prejudica a análise da divergência.

Court Disposition

recurso não conhecido

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Deixo de majorar os honorários advocatícios.