REsp 2216095 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de recurso especial interposto por COTRAMOL COOPERATIVA DOS TRANSPORTADORES DE CARGA DO MEIO OESTE CATARINENSE, contra acórdão proferido pelo TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO, no julgamento do Agravo de Instrumento n. 5012919-44.2024.4.04.0000/SC. Segue a ementa: TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. BLOQUEIO DE ATIVOS FINANCEIROS EM CONTA DE COOPERATIVAS. POSSIBILIDADE. 1. Na esteira do entendimento firmado pelo STF no julgamento do RE 595.838-SP, os pagamentos efetuados por terceiros às cooperativas de trabalho devem ser considerados atos negociais, e não atos cooperativos (art. 79 da Lei nº 5.764/71), razão por que os valores depositados em conta bancária que pertence à cooperativa não podem ser reputados como pertencentes aos cooperados, ainda que posteriormente lhes sejam repassados. 2. Logo, deve ser afastada a tese de que os valores apenas transitam pelas contas da agravante, mostrando-se legítima a penhora realizada. Não se opuseram embargos de declaração. Nas razões do recurso especial, interposto com base no art. 105, inciso III, alíneas a e c, da Constituição Federal, a parte recorrente alega que houve, além de divergência jurisprudencial, violação do art. 79 da Lei n. 5.764/1971. Defende a "impenhorabilidade dos valores destinados/pertencentes aos cooperados" (fl. 55). Aduz, em suma (fls. 51-69): .. O artigo 79 da Lei 5.764/71 define que atos cooperativos não configuram operação de mercado nem geram lucro para a cooperativa. As receitas obtidas são mera intermediação entre os cooperados e os tomadores de serviço. A penhora dos valores arrecadados pela recorrente desconsidera esse conceito fundamental, tratando tais montantes como se fossem de titularidade da cooperativa, quando na realidade pertencem aos cooperados. .. Os valores que ingressam na conta da COTRAMOL não constituem receita da cooperativa, mas mero trânsito financeiro, representando repasses de fretes que serão destinados diretamente aos cooperados responsáveis pelo transporte das mercadorias. .. Dessa forma, é ilógico admitir que tais valores sejam passíveis de bloqueio em uma execução fiscal, uma vez que sequer integram o patrimônio da cooperativa. Ao final, requer o provimento do recurso especial para que seja desconstituída a decisão impugnada. Contrarrazões às fls. 77-86. Decisão de admissibilidade à fl. 89. É o relatório. Decido. Na hipótese dos autos, o Tribunal de origem entendeu ser indevido o pedido de liberação de ativos bloqueados ou de que não sejam realizados novos bloqueios nas contas bancárias da cooperativa executada. Assim se fundamentou (fls. 42-44, sem grifos no original): .. A questão aqui, portanto, tratada refere-se à penhorabilidade de ativos financeiros encontrados em contas de titularidade da cooperativa executada, que pretende revogação da constrição efetivada no ev. 8 dos autos originários, sob o fundamento de que os valores seriam de titularidade de cooperados e terceiros que prestaram o serviço de transporte. A pretensão da agravante, porém, vai de encontro à jurisprudência majoritária das Turmas que compõem a Primeira Seção desta Corte, especializada em matéria tributária, que entende que, na esteira do entendimento firmado pelo STF no julgamento do RE 595.838-SP, os pagamentos efetuados por terceiros às cooperativas de trabalho devem ser considerados atos negociais, e não atos cooperativos, razão por que os valores depositados em conta bancária que pertence à cooperativa não podem ser reputados como pertencentes aos cooperados, ainda que posteriormente lhes sejam repassados. Os atos cooperativos, a teor do disposto no artigo 79 da Lei nº 5.764/71, são aqueles "praticados entre as cooperativas e seus associados, bem como entre as próprias cooperativas, quando associadas, para a consecução de seus objetivos sociais", não implicando operação de mercado, nem contrato de compra e venda de produto ou mercadoria (parágrafo único). São os denominados atos próprios ou típicos. Já os atos não cooperativos, a contrario sensu , são aqueles praticados com terceiros não associados, guardando relação com os objetivos sociais da cooperativa. Neste caso, a sociedade cooperativa atua como qualquer outra pessoa jurídica, não sendo seus atos atingidos pela previsão do parágrafo único do referido art. 79. Por esse motivo, "Os pagamentos efetuados por terceiros às cooperativas de trabalho, em face de serviços prestados por seus cooperados, não se confundem com os valores efetivamente pagos ou creditados aos cooperados" (cf. STF, RE 595.838, Tribunal Pleno, julgado em 04-2014). .. Constata-se que, além do fundamento infraconstitucional, o acórdão recorrido amparou-se também em embasamento de cunho eminentemente constitucional, porquanto a conclusão obtida nas instâncias ordinárias está alicerçada na interpretação dada pela Suprema Corte ao RE 595.838, submetida à sistemática do art. 543-B do CPC/1973. A parte recorrente, no entanto, deixou de interpor recurso extraordinário. Nesse contexto, incide o comando da Súmula n. 126 do STJ. A propósito: AgInt no REsp n. 2.155.541/AP, relator Ministro Teodoro Silva Santos, Segunda Turma, julgado em 11/12/2024, DJEN de 16/12/2024; AgInt no AREsp n. 1.675.745/PR, relator Ministro Paulo Sérgio Domingues, Primeira Turma, julgado em 4/9/2023, DJe de 8/9/2023; AgInt no AREsp n. 2.298.562/PR, relatora Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, julgado em 4/12/2023, DJe de 11/12/2023. Esposando a mesma compreensão: ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO DOS ARTS. 458 E 535 DO CPC. GRATIFICAÇÃO DE ATIVIDADE TRIBUTÁRIA. GAT. NATUREZA JURÍDICA. ACÓRDÃO COM FUNDAMENTOS CONSTITUCIONAIS. IMPOSSIBILIDADE DE REEXAME. SÚMULAS 126 E 7 DO STJ. .. 2. Quanto ao mérito, a Corte a quo deu solução à controvérsia fundada nos princípios constitucionais da legalidade, da segurança jurídica, da irredutibilidade de vencimentos, bem como amparado na interpretação do STF sobre a inexistência de direito adquirido a regime jurídico, assim, abrigando o acórdão recorrido fundamentos de índole constitucional e infraconstitucional e não cuidando o recorrente de interpor o devido recurso extraordinário ao STF, não há como se afastar a incidência da Súmula 126/STJ. .. Agravo regimental improvido. (AgRg no REsp n. 1.577.614/RS, relator Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, julgado em 8/3/2016, DJe de 15/3/2016.) É cediço o entendimento desta Corte Superior "de que, no âmbito do recurso especial, não cabe ao Superior Tribunal de Justiça aferir se houve a correta aplicação pelo Tribunal de origem de entendimento firmado pelo STF ou emitir juízo a respeito dos limites do que foi julgado em precedente com Repercussão Geral do Supremo Tribunal Federal .. " (AgInt no REsp n. 2.155.095/SC, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, julgado em 7/4/2025, DJEN de 15/4/2025.) Por fim, a existência de óbice processual, impedindo o conhecimento de questão suscitada com base na alínea a do permissivo constitucional, prejudica a análise da alegada divergência jurisprudencial acerca do mesmo tema. Nessa linha: AgInt no AREsp n. 2.370.268/SP, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 11/12/2023, DJe de 19/12/2023; AgInt no REsp n. 2.090.833/RJ, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, julgado em 11/12/2023, DJe de 14/12/2023. Ante o exposto, NÃO CONHEÇO do recurso especial. Deixo de majorar os honorários advocatícios, por se tratar de acórdão proferido em agravo de instrument o na origem, no qual inexistiu fixação da referida verba. Publique-se. Intimem-se. EMENTA PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ATIVOS FINANCEIROS EM CONTA DA COOPERATIVA. POSSIBILIDADE DE PENHORA. MATÉRIA DECIDIDA COM BASE NA INTERPRETAÇÃO DADA PELA SUPREMA CORTE NO RE N. 595.838. FUNDAMENTO CONSTITUCIONAL E INFRACONSTITUCIONAL. NÃO INTERPOSIÇÃO DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 126/STJ. DIVERGÊNCIA PREJUDICADA. RECURSO NÃO CONHECIDO.