AREsp 2535132 - DECISAO

AREsp 2535132 - DECISAO

Não conheço do agravo em recurso especial porque o Tema 769 não é aplicável ao caso, que trata de penhora de ativos financeiros via SISBAJUD (modalidade diversa da penhora de faturamento), e porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão recorrida, inclusive quanto à incidência da...

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Parties
Agravante: MINI MERCADO NOVO MODELO LTDA. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 March 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Agravo em recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Penhora De Ativos Financeiros Via SISBAJUD, Penhora De Faturamento (tema 769), Admissibilidade De Recurso Especial, Incidência Da Súmula 7 Do STJ, Impugnação Específica De Fundamentos
Execução Fiscal Recuperação Judicial Processo Civil Penhora De Ativos Financeiros Via SISBAJUD Penhora De Faturamento (tema 769) Admissibilidade De Recurso Especial Incidência Da Súmula 7 Do STJ Impugnação Específica De Fundamentos

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Parties

MINI MERCADO NOVO MODELO LTDA. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de constrição de ativos financeiros de empresa em recuperação judicial em execução fiscal
  2. 2 Aplicabilidade do Tema 769 (penhora de faturamento) a casos de penhora via SISBAJUD
  3. 3 Incidência da Súmula 7 do STJ e necessidade de demonstração da prescindibilidade do reexame fático-probatório

Ratio Decidendi

Não conheço do agravo em recurso especial porque o Tema 769 não é aplicável ao caso, que trata de penhora de ativos financeiros via SISBAJUD (modalidade diversa da penhora de faturamento), e porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão recorrida, inclusive quanto à incidência da Súmula 7, de modo que se aplica o art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ e art. 932, III, do CPC/2015.

Court Disposition

Agravo em recurso especial não conhecido.

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Publique-se.