AREsp 2535132 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de agravo interposto pelo MINI MERCADO NOVO MODELO LTDA. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL contra decisão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, que não admitiu recurso especial, fundado nas alíneas "a" e "c" do permissivo constitucional, que desafia acórdão assim ementado (e-STJ fl. 41): AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - CDA nº 1.308.025.027 - Insurgência contra decisão que deferiu o pedido de penhora online de ativos financeiros de titularidade da empresa devedora, pelo sistema SISBAJUD, sob o fundamento de que tal constrição perene prejudica o prosseguimento das suas atividades e o cumprimento do plano de recuperação judicial a que está submetida - MANUTENÇÃO DO DECISUM - Possibilidade de constrição de bens da empresa, ainda que sob o regime da recuperação judicial em sede de execução fiscal (Lei nº 11.101/2005, art. 6º, § 7º-B, com as alterações da Lei nº 14.112/2020), especialmente incidente sobre dinheiro que ostenta preferência sobre qualquer outro bem para efetividade e celeridade à satisfação do crédito pela Fazenda Estadual - Precedentes desta Corte - Decisão mantida - Recurso improvido. Os embargos de declaração foram rejeitados (e-STJ fls. 61/65). No recurso especial (e-STJ fls. 69/81), o recorrente pugna, inicialmente, pela suspensão do processo em razão da afetação do Tema 769 do STJ ao julgamento na sistemática dos recursos repetitivos. Além disso, aponta ofensa ao art. 6º do CPC, ao art. 60, parágrafo único, da Lei n. 11.101/2005, ao art. 805 do CPC e ao art. 1º, § 7º-A, da Lei n. 14.112/2020, bem como dissídio jurisprudencial relacionado à interpretação desses dispositivos. Alega que "quaisquer constrições que impactam diretamente na atividade das empresas que se encontram em Recuperação Judicial e podem colocar em risco seu soerguimento (frustrando o objetivo da LREF, que é o de preservar a fonte de empregos, renda e tributos) devem ser analisadas pelo Juiz do processo recuperacional, pois este reúne todas as informações necessárias acerca do funcionamento e da realidade econômica daquela empresa" (e-STJ fl. 74). Com relação ao dissídio jurisprudencial, diz que o julgado diverge do que foi decidido pelo Tribunal de Justiça do Estado do Paraná no processo n. 00527009720218160000. As contrarrazões foram oferecidas. O recurso especial não foi admitido (art. 1.030, V do CPC/2015) em razão da suficiência de fundamentação do acórdão recorrido, da ausência de violação às normas legais e da incidência da Súmula 7 do STJ (e-STJ fls. 132/134). No agravo em recurso especial (e-STJ fls. 137/147), o agravante alega que "a inobservância dos preceitos contidos nos artigos expressamente ventilados e violados constitui elementos suficientes para debate, não cabendo nenhum reexame dos fatos e, portanto, afastando a incidência da Súmula 7" (e-STJ fl. 142). Afirma, ainda, que "realizou devidamente o cotejo analítico do dissidio jurisprudencial, tendo em vista que demonstrou que ambos os Acórdãos (recorrido e paradigma) versam sobre tributo não pago em razão de crise econômico-financeira de Empresa em Recuperação Judicial, bem como sobre a efetivação de medidas constritivas em sede de execução fiscal" (e-STJ fl. 142). Por fim, diz que "demonstrou explicitamente a violação da norma infraconstitucional" (e-STJ fl. 144). A contraminuta não foi apresentada. Passo a decidir. Primeiramente, verifica-se que o recorrente requer a suspensão do processo com base no Tema 769 do STJ que, à época da interposição do recurso especial, ainda não havia sido julgado. A questão submetida a julgamento nesse recurso repetitivo diz respeito à penhora de faturamento. Contudo, o caso dos autos cuida de "penhora sobre os ativos financeiros da empresa executada pelo sistema SISBAJUD" (e-STJ fl. 41), modalidade diversa de constrição, razão pela qual não se aplica o mencionado precedente vinculante. No mais, o Tribunal de origem não admitiu o recurso especial, dentre outros motivos, em razão da incidência da Súmula 7 do STJ. Contudo, nas razões do agravo, o agravante limita-se a sustentar genericamente que "a inobservância dos preceitos contidos nos artigos expressamente ventilados e violados constitui elementos suficientes para debate, não cabendo nenhum reexame dos fatos e, portanto, afastando a incidência da Súmula 7" (e-STJ fl. 142). Em momento algum, evidencia concretamente que a análise da tese recursal, no caso dos autos, independe do reexame fático-probatório, por exemplo, mediante a indicação das premissas fáticas estabelecidas pelas instâncias ordinárias suficientes para o julgamento do recurso. Assim, constata-se que a parte não impugnou específica e adequadamente a incidência do referido enunciado. Impende destacar que não deve ser conhecido o agravo que não ataque especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, nos moldes do art. 932, III, do CPC/2015 e do art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ. Confira-se o teor dos dispositivos citados: Art. 932. Incumbe ao relator: .. III - não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida; Art. 253. O agravo interposto de decisão que não admitiu o recurso especial obedecerá, no Tribunal de origem, às normas da legislação processual vigente. (Redação dada pela Emenda Regimental n. 16, de 2014) Parágrafo único. Distribuído o agravo e ouvido, se necessário, o Ministério Público no prazo de cinco dias, o relator poderá: (Redação dada pela Emenda Regimental n. 16, de 2014) 120 Superior Tribunal de Justiça I - não conhecer do agravo inadmissível, prejudicado ou daquele que não tenha impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão recorrida; (Redação dada pela Emenda Regimental n. 22, de 2016) A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento dos Embargos de Divergência em Agravo em Recurso Especial 701.404/SC, 746.775/PR e 831.326/SP, decidiu pela necessidade de o agravante impugnar especificamente todos os fundamentos adotados pela decisão a quo, autônomos ou não, para justificar a inadmissão do recurso especial, sob pena de seu recurso não ser conhecido. Especificamente em relação à Súmula 7 do STJ, é de rigor que, além da contextualização do caso concreto, a impugnação contenha as devidas razões pelas quais se entende ser possível o conhecimento da pretensão independentemente do reexame fático-probatório, mediante, por exemplo, a apresentação do cotejo entre as premissas fáticas e as conclusões delineadas no acórdão recorrido e sua tese recursal, a fim de demonstrar a prescindibilidade do reexame fático-probatório. Reitero que, "segundo a jurisprudência do STJ, "não basta a assertiva genérica de que não se pretende o reexame de provas, ainda que seja feita breve menção à tese sustentada. É imprescindível o cotejo entre o acórdão combatido e a argumentação trazida no recurso especial que pudesse justificar o afastamento do referido óbice processual"" (STJ, AgInt no AREsp 1.463.467/RJ, Rel. Ministro OG FERNANDES, Segunda Turma, DJe de 29/06/2020)" (EDcl no AgInt no AREsp 1.694.099/SP, relatora Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, julgado em 25/4/2022, DJe de 29/4/2022.). Ante o exposto, com base no art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ, NÃO CONHEÇO do agravo em recurso especial. Publique-se. Intimem-se. EMENTA