AREsp 1701440 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e verificou-se ausência de omissão apta a ensejar reforma: o Tribunal de origem enfrentou as questões relevantes e não houve omissão, sendo insustentável a alegação de rediscussão do mérito via embargos de declaração. Ademais, a atuação do juiz com fundamento no poder geral de cautela não fica adstrita ao princípio dispositivo, permitindo medidas de ofício para garantir a efetividade do provimento. Quanto a excesso de penhora e aplicação do princípio da menor onerosidade, a análise demandaria reexame do acervo probatório, o que é vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ). Por fim, parte das matérias padece de falta de prequestionamento (Súmula 211/STJ). Nessa...

Parties
Agravante/recorrente: SERTRAZA TRANSPORTES LTDA; Exequente: União
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 August 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Julgamento Do Recurso Especial No STJ
Outcome
Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa parte, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Penhora De Automóveis, Renajud, Princípio Dispositivo (princípio Da Inércia Da Jurisdição), Princípio Da Menor Onerosidade, Excesso De Penhora, Poder Geral De Cautela, Omissão (art. 1.022 Cpc), Inadmissão De Recurso Especial
Direito Processual Civil Direito Tributário Execução Fiscal Penhora De Automóveis Renajud Princípio Dispositivo (princípio Da Inércia Da Jurisdição) Princípio Da Menor Onerosidade Excesso De Penhora +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

SERTRAZA TRANSPORTES LTDA

Agravante/recorrente

União

Exequente

Procedural Posture

Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Julgamento Do Recurso Especial No STJ

Legal Issues

  1. 1 alegada omissão do Tribunal de origem quanto aos arts. 2º, 7º, 9º, 805, 831 e 1.022 do CPC/2015
  2. 2 ofensa ao princípio dispositivo/inerícia da jurisdição por bloqueio de bens não indicados pelas partes
  3. 3 alegação de excesso de penhora

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e verificou-se ausência de omissão apta a ensejar reforma: o Tribunal de origem enfrentou as questões relevantes e não houve omissão, sendo insustentável a alegação de rediscussão do mérito via embargos de declaração. Ademais, a atuação do juiz com fundamento no poder geral de cautela não fica adstrita ao princípio dispositivo, permitindo medidas de ofício para garantir a efetividade do provimento. Quanto a excesso de penhora e aplicação do princípio da menor onerosidade, a análise demandaria reexame do acervo probatório, o que é vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ). Por fim, parte das matérias padece de falta de prequestionamento (Súmula 211/STJ). Nessa...

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa parte, negar-lhe provimento.

Orders

  • Conheço do agravo
  • Conheço parcialmente do recurso especial