AREsp 2648003 - ACORDAO

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Conhecer parcialmente do agravo interno e, nessa extensão, negar-lhe provimento, porque a recuperação judicial não afasta, em regra, as garantias reais ou fidejussórias, permitindo o prosseguimento das execuções contra coobrigados, e porque as questões relativas à competência e à novação não foram impugnadas especificamente no agravo interno, atraindo a incidência da Súmula 182/STJ.

Parties
Agravante: SUPERPESA CIA DE TRANSPORTES ESPECIAIS E INTERMODAIS - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL; Agravante: OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 November 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgamento Colegiado)
Outcome
Agravo interno parcialmente conhecido e, nessa extensão, desprovido.
Legal Topics
Penhora De Automóveis, Novação, Garantias Reais E Fidejussórias, Competência, Súmula 83/stj, Súmula 182/stj
Recuperação Judicial Processo Civil Direito Empresarial Execução Penhora De Automóveis Novação Garantias Reais E Fidejussórias Competência +2 more

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Parties

SUPERPESA CIA DE TRANSPORTES ESPECIAIS E INTERMODAIS - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

Agravante

OUTROS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgamento Colegiado)

Legal Issues

  1. 1 Efeito da recuperação judicial sobre execuções contra coobrigados
  2. 2 Preservação de garantias reais e fidejussórias perante plano de recuperação
  3. 3 Incidência das súmulas 83 e 581 do STJ

Ratio Decidendi

Conhecer parcialmente do agravo interno e, nessa extensão, negar-lhe provimento, porque a recuperação judicial não afasta, em regra, as garantias reais ou fidejussórias, permitindo o prosseguimento das execuções contra coobrigados, e porque as questões relativas à competência e à novação não foram impugnadas especificamente no agravo interno, atraindo a incidência da Súmula 182/STJ.

Court Disposition

Agravo interno parcialmente conhecido e, nessa extensão, desprovido.

Orders

  • Agravo interno parcialmente conhecido e, nessa extensão, desprovido.
  • Fiquem as partes cientificadas de que a insistência injustificada no prosseguimento do feito poderá ensejar a imposição da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC/2015.