AREsp 2912680 - ACORDAO

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Conheceu-se do agravo e, ao examinar o recurso especial, o Tribunal concluiu que não houve violação aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015 porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a decisão; quanto à penhora, as conclusões do TJRS sobre a impenhorabilidade do bem de família foram baseadas em elementos concretos, e afastar essa conclusão exigiria reexame de fatos e provas, o que é vedado pela Súmula nº 7/STJ, motivo pelo qual se negou provimento ao recurso especial.

Parties
Agravante/recorrente: GUARACAR COMERCIO DE AUTOMOVEIS LTDA. (GUARACAR)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual Da Terceira Turma (sessão Virtual De 03/12/2025 a 09/12/2025)
Legal Topics
Penhora De Bem, Impenhorabilidade De Bem De Família, Fundamentação De Decisões Judiciais (arts. 489 E 1.022 Do Cpc), Súmula Nº 7/stj (vedação Ao Reexame Do Conjunto Fático Probatório), Embargos De Declaração, Admissibilidade De Recurso Especial
Direito Processual Civil Penhora De Bem Impenhorabilidade De Bem De Família Fundamentação De Decisões Judiciais (arts. 489 E 1.022 Do Cpc) Súmula Nº 7/stj (vedação Ao Reexame Do Conjunto Fático Probatório) Embargos De Declaração Admissibilidade De Recurso Especial

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Parties

GUARACAR COMERCIO DE AUTOMOVEIS LTDA. (GUARACAR)

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual Da Terceira Turma (sessão Virtual De 03/12/2025 a 09/12/2025)

Legal Issues

  1. 1 Violação alegada aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015 quanto à fundamentação das decisões
  2. 2 Alegação de necessidade de manutenção da penhora de imóvel versus declaração de impenhorabilidade por se tratar de bem de família (Lei n. 8.009/90)
  3. 3 Impossibilidade de reexame de matéria fático-probatória em recurso especial (Súmula nº 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, ao examinar o recurso especial, o Tribunal concluiu que não houve violação aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015 porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a decisão; quanto à penhora, as conclusões do TJRS sobre a impenhorabilidade do bem de família foram baseadas em elementos concretos, e afastar essa conclusão exigiria reexame de fatos e provas, o que é vedado pela Súmula nº 7/STJ, motivo pelo qual se negou provimento ao recurso especial.