REsp 2135271 - DECISAO

REsp 2135271 - DECISAO

O Tribunal assentou que, diante da propriedade fiduciária pertencente ao credor fiduciário, é inviável a penhora do imóvel alienado fiduciariamente em execução promovida por terceiro contra o devedor fiduciante, sendo admissível, contudo, a constrição dos direitos decorrentes do contrato de alienação fiduciária, em...

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Parties
Recorrente: CONDOMÍNIO RESIDENCIAL VILLAGIO CAMPO BELLO; Executada: FABIOLA DA SILVA SOUSA; Terceira Interessada (fiduciária): CAIXA ECONÔMICA FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 April 2024
Procedural Posture
Ação De Cobrança De Cotas Condominiais / Cumprimento De Sentença
Outcome
CONHEÇO do recurso especial e NEGO-LHE PROVIMENTO.
Legal Topics
Penhora De Bem Alienado Fiduciariamente, Impenhorabilidade, Direitos Do Devedor Fiduciante, Natureza Propter Rem Das Cotas Condominiais
Processual Civil Direito Condominial Alienação Fiduciária Penhora De Bem Alienado Fiduciariamente Impenhorabilidade Direitos Do Devedor Fiduciante Natureza Propter Rem Das Cotas Condominiais

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Parties

CONDOMÍNIO RESIDENCIAL VILLAGIO CAMPO BELLO

Recorrente

FABIOLA DA SILVA SOUSA

Executada

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL

Terceira Interessada (fiduciária)

Procedural Posture

Ação De Cobrança De Cotas Condominiais / Cumprimento De Sentença

Legal Issues

  1. 1 É possível a penhora do imóvel objeto de alienação fiduciária em execução promovida por terceiro contra o devedor fiduciante?
  2. 2 Qual o alcance da natureza propter rem das obrigações condominiais em face da alienação fiduciária?
  3. 3 Pode-se constranger os direitos decorrentes do contrato de alienação fiduciária?

Ratio Decidendi

O Tribunal assentou que, diante da propriedade fiduciária pertencente ao credor fiduciário, é inviável a penhora do imóvel alienado fiduciariamente em execução promovida por terceiro contra o devedor fiduciante, sendo admissível, contudo, a constrição dos direitos decorrentes do contrato de alienação fiduciária, em consonância com a jurisprudência do STJ e a Súmula 568/STJ.

Court Disposition

CONHEÇO do recurso especial e NEGO-LHE PROVIMENTO.

Orders

  • Conheço do recurso especial e nego-lhe provimento.
  • Deixo de majorar os honorários de sucumbência recursal, visto que não foram arbitrados na instância de origem.