REsp 2186875 - ACORDAO

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O agravo interno é improvido porque o recorrente não demonstrou de forma adequada e específica a omissão ou contradição apontada, incidindo deficiência de fundamentação e falta de prequestionamento (Súmula 284/STF e 211/STJ), parte da insurgência exige reexame de matéria fático-probatória vedado no recurso especial (Súmula 7/STJ) e os fundamentos do acórdão recorrido foram suficientes e não integralmente atacados, atraindo também as Súmulas 282, 283 e 356/STF; manteve-se, assim, a decisão que indeferiu a penhora dos direitos sobre veículo alienado fiduciariamente ante a ausência de anuência do credor fiduciário.

Parties
Agravante: Fazenda Nacional
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 June 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão Colegiada
Outcome
Agravo interno improvido; negado provimento ao recurso; mantida a decisão recorrida.
Legal Topics
Penhora De Bem Alienado Fiduciariamente, Prequestionamento, Reexame De Matéria Fático Probatória, Incidência De Súmulas
Processual Civil Direito Tributário Execução Fiscal Penhora De Bem Alienado Fiduciariamente Prequestionamento Reexame De Matéria Fático Probatória Incidência De Súmulas

Case Brief

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Parties

Fazenda Nacional

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão Colegiada

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de penhora sobre direitos decorrentes de contrato de alienação fiduciária na ausência de anuência do credor fiduciário
  2. 2 incidência das Súmulas n. 7/STJ, 211/STJ e 282, 283, 284 e 356/STF
  3. 3 deficiência de fundamentação e prequestionamento no recurso especial

Ratio Decidendi

O agravo interno é improvido porque o recorrente não demonstrou de forma adequada e específica a omissão ou contradição apontada, incidindo deficiência de fundamentação e falta de prequestionamento (Súmula 284/STF e 211/STJ), parte da insurgência exige reexame de matéria fático-probatória vedado no recurso especial (Súmula 7/STJ) e os fundamentos do acórdão recorrido foram suficientes e não integralmente atacados, atraindo também as Súmulas 282, 283 e 356/STF; manteve-se, assim, a decisão que indeferiu a penhora dos direitos sobre veículo alienado fiduciariamente ante a ausência de anuência do credor fiduciário.

Court Disposition

Agravo interno improvido; negado provimento ao recurso; mantida a decisão recorrida.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão do Tribunal a quo que indeferiu a penhora dos direitos do executado sobre o veículo por ausência de anuência do credor fiduciário.