AREsp 2912735 - ACORDAO

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Conheceu‑se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o Tribunal estadual não determinou a penhora do imóvel em si, mas apenas dos direitos aquisitivos decorrentes do contrato de alienação fiduciária, circunstância que revela a ausência de interesse recursal dos agravantes, sendo aplicado o entendimento...

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Parties
Agravante/recorrente: MARISE MIRIAN LOURENÇO e outro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual De Julgamento De 19/08/2025 a 25/08/2025
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Penhora De Bem Alienado Fiduciariamente, Alienação Fiduciária, Interesse Recursal, Penhora De Direitos Aquisitivos, Contribuições Condominiais, Súmula 7/stj
Civil Penhora De Bem Alienado Fiduciariamente Alienação Fiduciária Interesse Recursal Penhora De Direitos Aquisitivos Contribuições Condominiais Súmula 7/stj

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Parties

MARISE MIRIAN LOURENÇO e outro

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual De Julgamento De 19/08/2025 a 25/08/2025

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de penhora de bem alienado fiduciariamente sem citação do credor fiduciário
  2. 2 Falta de interesse recursal quando o tribunal estadual determinou penhora dos direitos aquisitivos decorrentes do contrato de alienação fiduciária e não do imóvel em si

Ratio Decidendi

Conheceu‑se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o Tribunal estadual não determinou a penhora do imóvel em si, mas apenas dos direitos aquisitivos decorrentes do contrato de alienação fiduciária, circunstância que revela a ausência de interesse recursal dos agravantes, sendo aplicado o entendimento da Segunda Seção de que a penhora de bem alienado fiduciariamente depende da citação do credor fiduciário para integrar a execução.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
  • Deixo de majorar a verba honorária porque incabível na espécie.