AREsp 2955519 - DECISAO

AREsp 2955519 - DECISAO

O Tribunal entendeu que a decisão do Tribunal de origem está em conformidade com a jurisprudência do STJ no sentido de que a intimação do terceiro garantidor acerca da penhora do imóvel dado em garantia é suficiente, de modo que não há divergência jurisprudencial apta a autorizar o conhecimento do recurso especial; além disso, o reexame de matéria fático-probatória é vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ). Assim, conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial, com fundamento no art. 932 do CPC/2015 c/c Súmula 568/STJ.

Parties
Agravante: MARIO CARDAMONE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 October 2025
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042 Do Cpc) Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade (conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Penhora De Bem Dado Em Garantia, Garantidor Hipotecário, Intimação Do Terceiro Garantidor, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmulas Do STJ (súmula 7, Súmula 83, Súmula 568)
Civil Processual Civil Penhora De Bem Dado Em Garantia Garantidor Hipotecário Intimação Do Terceiro Garantidor Admissibilidade De Recurso Especial Súmulas Do STJ (súmula 7, Súmula 83, Súmula 568)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

MARIO CARDAMONE

Agravante

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042 Do Cpc) Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade (conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 É necessário que o garantidor hipotecário figure como executado para que a penhora recaia sobre o bem dado em garantia?
  2. 2 Admissibilidade do recurso especial baseado na alínea 'c' do permissivo constitucional e divergência jurisprudencial quanto à interpretação dos arts. 674 e 835, § 3º do CPC.

Ratio Decidendi

O Tribunal entendeu que a decisão do Tribunal de origem está em conformidade com a jurisprudência do STJ no sentido de que a intimação do terceiro garantidor acerca da penhora do imóvel dado em garantia é suficiente, de modo que não há divergência jurisprudencial apta a autorizar o conhecimento do recurso especial; além disso, o reexame de matéria fático-probatória é vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ). Assim, conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial, com fundamento no art. 932 do CPC/2015 c/c Súmula 568/STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.