REsp 1894410 - DECISAO

REsp 1894410 - DECISAO

O recurso especial foi suspenso e determinado o envio dos autos ao Tribunal de origem em razão de questão afetada ao regime de recursos repetitivos (Tema 1.091), nos termos do art. 256-L do Regimento Interno do STJ, devendo o processo permanecer suspenso até a publicação do acórdão dos recursos repetitivos e, posteriormente, observar os procedimentos dos arts. 1.039 e 1.040 do CPC/2015.

Parties
Recorrentes: VITOR WERNECK FERNANDES e OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 June 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Remessa Ao Tribunal De Origem E Suspensão Do Processo
Outcome
Remessa dos autos ao Tribunal de origem e suspensão do processo até a publicação do acórdão dos recursos repetitivos
Legal Topics
Penhora De Bem De Família, Bem De Família Do Fiador, Locação Comercial, Recursos Repetitivos (tema 1.091)
Processo Civil Direito Civil Penhora De Bem De Família Bem De Família Do Fiador Locação Comercial Recursos Repetitivos (tema 1.091)

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Parties

VITOR WERNECK FERNANDES e OUTROS

Recorrentes

Procedural Posture

Recurso Especial / Remessa Ao Tribunal De Origem E Suspensão Do Processo

Legal Issues

  1. 1 penhorabilidade do bem de família de propriedade do fiador dado em garantia em contrato de locação comercial
  2. 2 aplicação do art. 3º, VII da Lei nº 8.009/90
  3. 3 suspensão de processos em decorrência de recursos repetitivos (Tema 1.091)

Ratio Decidendi

O recurso especial foi suspenso e determinado o envio dos autos ao Tribunal de origem em razão de questão afetada ao regime de recursos repetitivos (Tema 1.091), nos termos do art. 256-L do Regimento Interno do STJ, devendo o processo permanecer suspenso até a publicação do acórdão dos recursos repetitivos e, posteriormente, observar os procedimentos dos arts. 1.039 e 1.040 do CPC/2015.

Court Disposition

Remessa dos autos ao Tribunal de origem e suspensão do processo até a publicação do acórdão dos recursos repetitivos

Orders

  • Determino a remessa dos autos ao Tribunal de origem, com a respectiva baixa, a fim de que o processo permaneça suspenso até a publicação do acórdão dos recursos especiais repetitivos, observando-se, em seguida, os procedimentos previstos nos arts. 1.039 e 1.040 do Código de Processo Civil de 2015.
  • Publique-se.