AREsp 1742190 - DECISAO

AREsp 1742190 - DECISAO

O Tribunal concluiu que não houve omissão ou negativa de prestação jurisdicional no acórdão recorrido, que apresentou fundamentação suficiente; aplicando a jurisprudência do STJ, reafirmou que a impenhorabilidade do bem de família não é absoluta e que a penhora parcial é excepcionalmente admissível quando o desmembramento for possível sem descaracterizar a unidade familiar, de modo que conheceu do agravo em parte e, nessa extensão, negou-lhe provimento.

Parties
Agravante: PAULO BERTO; Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado do Paraná
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 August 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nesta extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Penhora De Bem De Família, Impenhorabilidade, Penhora De Fração Ideal De Imóvel, Honorários Advocatícios, Bacen Jud, Desmembramento De Imóvel
Direito Civil Direito Processual Civil Penhora De Bem De Família Impenhorabilidade Penhora De Fração Ideal De Imóvel Honorários Advocatícios Bacen Jud Desmembramento De Imóvel

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Parties

PAULO BERTO

Agravante

Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 alegação de omissão/negativa de prestação jurisdicional (art.1022 CPC)
  2. 2 possibilidade de penhora parcial de bem de família
  3. 3 interpretação e aplicabilidade da Lei 8.009/90

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que não houve omissão ou negativa de prestação jurisdicional no acórdão recorrido, que apresentou fundamentação suficiente; aplicando a jurisprudência do STJ, reafirmou que a impenhorabilidade do bem de família não é absoluta e que a penhora parcial é excepcionalmente admissível quando o desmembramento for possível sem descaracterizar a unidade familiar, de modo que conheceu do agravo em parte e, nessa extensão, negou-lhe provimento.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nesta extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Intimem-se.