REsp 1925569 - DECISAO

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Mérito No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

1. 1 compatibilidade entre art. 3º, VII, da Lei 8.009/90 e a penhora do bem de família do fiador em contrato de locação comercial
2. 2 existência de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão (art. 1.022 do CPC/2015)
3. 3 alcance da jurisprudência do STF sobre penhorabilidade do bem de família do fiador em contratos de locação comercial

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem, de forma fundamentada, concluiu que o imóvel é bem de família e, diante da natureza do contrato (locação comercial) e da orientação jurisprudencial do STF citada no acórdão, a penhora do bem de família do fiador não se mostra admissível na hipótese. Verificou-se ausência de omissão relevante exigida pelo art. 1.022 do CPC/2015, inaplicabilidade do sobrestamento indicado pelo ofício circular ao caso concreto e inviabilidade de revisão da conclusão fática em razão da Súmula 283/STF; ainda foi aplicada a praxe de privilegiar meios menos gravosos ao devedor/fiador e admitir execução por outros bens. Por fim, foi majorado em...

Court Disposition

nego provimento ao recurso especial

Orders

• Nego provimento ao recurso especial.
• Majoro em 10% (dez por cento) a quantia já arbitrada a título de honorários em favor da parte recorrida, nos termos do art. 85, §11, do CPC/15.