REsp 1925232 - DECISAO

REsp 1925232 - DECISAO

O recurso foi desprovido porque a jurisprudência consolidada do STJ admite a penhora do bem de família pertencente a fiador de contrato de locação (Súmula 549/STJ e precedentes repetitivos), o precedente do STF invocado é decisão de turma ainda com embargos pendentes e não afasta o entendimento formado pela Corte, e não há omissão/obscuridade a ser sanada; assim, manteve-se a possibilidade de constrição do imóvel e negou-se provimento ao recurso especial.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 September 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento/decisão Pelo STJ
Outcome
Recurso especial desprovido (negado provimento)
Legal Topics
Penhora De Bem De Família, Fiança, Locação Comercial, Impenhorabilidade Do Bem De Família, Recursos Especiais, Súmula 549/stj, Tema 708/stj
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Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento/decisão Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de penhora do bem de família pertencente a fiador de contrato de locação comercial
  2. 2 Alegada inconstitucionalidade do art. 3º, inciso VII, da Lei 8.009/1990
  3. 3 Aplicação da jurisprudência consolidada do STJ e impossibilidade de modular entendimento isolado do STF

Ratio Decidendi

O recurso foi desprovido porque a jurisprudência consolidada do STJ admite a penhora do bem de família pertencente a fiador de contrato de locação (Súmula 549/STJ e precedentes repetitivos), o precedente do STF invocado é decisão de turma ainda com embargos pendentes e não afasta o entendimento formado pela Corte, e não há omissão/obscuridade a ser sanada; assim, manteve-se a possibilidade de constrição do imóvel e negou-se provimento ao recurso especial.

Court Disposition

Recurso especial desprovido (negado provimento)

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial
  • Descabida a majoração de honorários advocatícios com fundamento no art. 85, § 11, do CPC/2015