REsp 1970667 - DECISAO

REsp 1970667 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido por falta de prequestionamento dos dispositivos suscitados (arts. 300 e 311 do CPC/2015 e art. 37 do Estatuto do Idoso), incindindo a Súmula 211/STJ; além disso, a decisão recorrida está em conformidade com a jurisprudência desta Corte que admite a penhora de bem de família pertencente a fiador de contrato de locação (art. 3º, VII, Lei 8.009/1990), aplicando-se, assim, a Súmula 83/STJ, motivo pelo qual o recurso não merece provimento.

Parties
Recorrente: DANIEL DE OLIVEIRA CORREA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Recurso Especial
Outcome
Nego provimento ao recurso especial
Legal Topics
Penhora De Bem De Família, Fiança Em Contrato De Locação, Impenhorabilidade, Prequestionamento, Inadmissão De Recurso Especial
Direito Civil Direito Processual Civil Penhora De Bem De Família Fiança Em Contrato De Locação Impenhorabilidade Prequestionamento Inadmissão De Recurso Especial

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 11 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

DANIEL DE OLIVEIRA CORREA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 oponibilidade da impenhorabilidade do bem de família em face de obrigação decorrente de fiança em contrato de locação
  2. 2 prequestionamento dos arts. 300 e 311 do CPC/2015 e do art. 37 do Estatuto do Idoso
  3. 3 incidência da Súmula 211/STJ por ausência de prequestionamento

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido por falta de prequestionamento dos dispositivos suscitados (arts. 300 e 311 do CPC/2015 e art. 37 do Estatuto do Idoso), incindindo a Súmula 211/STJ; além disso, a decisão recorrida está em conformidade com a jurisprudência desta Corte que admite a penhora de bem de família pertencente a fiador de contrato de locação (art. 3º, VII, Lei 8.009/1990), aplicando-se, assim, a Súmula 83/STJ, motivo pelo qual o recurso não merece provimento.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso especial

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.