AREsp 2674704 - ACORDAO

AREsp 2674704 - ACORDAO

Reconsiderada a decisão de não conhecimento por ausência de dialeticidade em razão das razões do agravo interno, o recurso especial foi conhecido e desprovido em face da jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça e do Supremo Tribunal Federal, que reconhecem a possibilidade de penhora do bem de família pertencente a fiador de contrato de locação, nos termos do inciso VII do art. 3º da Lei n. 8.009/1990, Súmula 549/STJ e Tema 1.127 do STF; assim, o acórdão recorrido foi confirmado por estar em consonância com tais precedentes.

Parties
Agravante: MARITA NOGUEIRA MARÇAL VENTURA DO ROSÁRIO E SILVA; Agravante: RUI MANUEL VENTURA DO ROSÁRIO E SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 February 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado – Decisão Colegiada (quarta Turma)
Outcome
Agravo interno provido; agravo conhecido; recurso especial desprovido.
Legal Topics
Penhora De Bem De Família, Fiança Em Contrato De Locação, Impenhorabilidade, Tema 1091, Repercussão Geral Tema 1.127, Súmula 549/stj
Locação Civil Processual Civil Penhora De Bem De Família Fiança Em Contrato De Locação Impenhorabilidade Tema 1091 Repercussão Geral Tema 1.127 +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 9 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

MARITA NOGUEIRA MARÇAL VENTURA DO ROSÁRIO E SILVA

Agravante

RUI MANUEL VENTURA DO ROSÁRIO E SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado – Decisão Colegiada (quarta Turma)

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de penhora de bem de família pertencente a fiador de contrato de locação não residencial
  2. 2 aplicação do art. 360 do Código Civil (alegada novação)
  3. 3 completa dialeticidade recursal e conhecimento do agravo em recurso especial

Ratio Decidendi

Reconsiderada a decisão de não conhecimento por ausência de dialeticidade em razão das razões do agravo interno, o recurso especial foi conhecido e desprovido em face da jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça e do Supremo Tribunal Federal, que reconhecem a possibilidade de penhora do bem de família pertencente a fiador de contrato de locação, nos termos do inciso VII do art. 3º da Lei n. 8.009/1990, Súmula 549/STJ e Tema 1.127 do STF; assim, o acórdão recorrido foi confirmado por estar em consonância com tais precedentes.

Court Disposition

Agravo interno provido; agravo conhecido; recurso especial desprovido.

Orders

  • Decisão da Presidência reconsiderada.
  • Conhecer do agravo em recurso especial e negar provimento ao recurso especial.