AREsp 3023066 - DECISAO

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Conhecer do agravo para conhecer em parte do recurso especial e negar-lhe provimento, mantendo o acórdão do Tribunal de origem porque a exceção legal à impenhorabilidade do bem de família do fiador (art. 3º, VII, Lei 8.009/90) e a jurisprudência do STF (Tema 1.127) autorizam a penhora, não havendo demonstração objetiva de excesso de execução (ó bice da Súmula 7/STJ) e sendo inviável o exame de fundamentos constitucionais no STJ sem prévio recurso extraordinário (Súmula 126/STF); além disso, há falta de prequestionamento quanto à intimação do Ministério Público (Súmula 211/STJ).

Parties
Agravante/recorrente: TERRYMOORY FERREIRA BEZERRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 September 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissão E Mérito Recursal (juízo De Admissibilidade E Conhecimento Parcial Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo, conheço em parte o recurso especial e nego-lhe provimento; prejudicado o pedido incidental de tutela provisória.
Legal Topics
Penhora De Bem De Família, Fiança, Cumprimento De Sentença, Estatuto Do Idoso, Excesso De Execução, Prequestionamento
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Parties

TERRYMOORY FERREIRA BEZERRA

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissão E Mérito Recursal (juízo De Admissibilidade E Conhecimento Parcial Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de penhora de bem de família pertencente a fiador idoso
  2. 2 Admissibilidade de recurso especial quando o acórdão recorrido contém fundamentos constitucionais e infraconstitucionais
  3. 3 Discussão sobre prequestionamento e omissão quanto à intimação do Ministério Público

Ratio Decidendi

Conhecer do agravo para conhecer em parte do recurso especial e negar-lhe provimento, mantendo o acórdão do Tribunal de origem porque a exceção legal à impenhorabilidade do bem de família do fiador (art. 3º, VII, Lei 8.009/90) e a jurisprudência do STF (Tema 1.127) autorizam a penhora, não havendo demonstração objetiva de excesso de execução (ó bice da Súmula 7/STJ) e sendo inviável o exame de fundamentos constitucionais no STJ sem prévio recurso extraordinário (Súmula 126/STF); além disso, há falta de prequestionamento quanto à intimação do Ministério Público (Súmula 211/STJ).

Court Disposition

Conheço do agravo, conheço em parte o recurso especial e nego-lhe provimento; prejudicado o pedido incidental de tutela provisória.

Orders

  • Negado provimento ao agravo de instrumento.
  • Conhecido em parte o recurso especial e negado provimento ao mesmo.