EREsp 1874310 - DECISAO
O recurso extraordinário não foi admitido porque a controvérsia se circunscreve à aplicação do art. 3º, VII, da Lei 8.009/90 e ao entendimento consolidado no Tema repetitivo 708, estando a alegada ofensa constitucional apenas reflexa; assim, não há matéria constitucional direta apta a justificar a admissão do recurso.
- Parties
- Recorrentes: EURICO HARALD SCHOENARDIE e OUTROS
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 02 June 2021
- Procedural Posture
- Recurso Extraordinário / Não Admitido
- Outcome
- não se admite o recurso extraordinário
- Legal Topics
- Penhora De Bem De Família, Fiança Em Contrato De Locação, Direito À Moradia, Repercussão Geral, Tema Repetitivo 708
Case Brief
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Parties
EURICO HARALD SCHOENARDIE e OUTROS
Recorrentes
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Não Admitido
Legal Issues
- 1 possibilidade de penhora de bem de família pertencente ao fiador em contrato de locação imobiliária
- 2 alegada ofensa ao art. 6º da Constituição Federal (direito à moradia)
- 3 admissibilidade do recurso extraordinário diante de eventual ofensa reflexa à Constituição
Ratio Decidendi
O recurso extraordinário não foi admitido porque a controvérsia se circunscreve à aplicação do art. 3º, VII, da Lei 8.009/90 e ao entendimento consolidado no Tema repetitivo 708, estando a alegada ofensa constitucional apenas reflexa; assim, não há matéria constitucional direta apta a justificar a admissão do recurso.
Court Disposition
não se admite o recurso extraordinário
Orders
- Publique-se
- Intimem-se
Full Case Text
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