AREsp 3079305 - DECISAO

AREsp 3079305 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o Tribunal de origem aplicou precedentes vinculantes (Temas 1091/STJ e 1127/STF) autorizando a penhora do bem de família do fiador, havendo óbices de súmula (83, 7 e 211) que impedem o provimento e o reexame fático-probatório, além de ausência de prequestionamento sobre alguns dispositivos invocados.

Parties
Agravante: ROBERTO PAZ FERREIRA DE FREITAS; Agravante: IRENE ELIZABETH VON USLAR FERREIRA DE FREITAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2025
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042 Do Cpc) / Decisão Sobre Agravo E Inadmissibilidade De Recurso Especial
Outcome
conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Penhora De Bem De Família, Responsabilidade Do Fiador, Recursos Repetitivos, Pré Questionamento, Súmulas Impeditivas, Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Civil Direito Imobiliário Direito Do Idoso Execução De Título Extrajudicial Penhora De Bem De Família Responsabilidade Do Fiador Recursos Repetitivos +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 7 Authorities cited 21 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

ROBERTO PAZ FERREIRA DE FREITAS

Agravante

IRENE ELIZABETH VON USLAR FERREIRA DE FREITAS

Agravante

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042 Do Cpc) / Decisão Sobre Agravo E Inadmissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 legalidade da penhora do bem de família pertencente a fiadores de contrato de locação
  2. 2 alegada omissão na aplicação do teste de proporcionalidade face à proteção da moradia e à hipervulnerabilidade dos fiadores idosos
  3. 3 prequestionamento e impossibilidade de reexame fático-probatório em recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o Tribunal de origem aplicou precedentes vinculantes (Temas 1091/STJ e 1127/STF) autorizando a penhora do bem de família do fiador, havendo óbices de súmula (83, 7 e 211) que impedem o provimento e o reexame fático-probatório, além de ausência de prequestionamento sobre alguns dispositivos invocados.

Court Disposition

conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo e não conheço do recurso especial
  • Majoro os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já fixado na origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC