AREsp 3003309 - ACORDAO

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Conheceu-se do agravo para conhecer em parte do recurso especial e negou-se provimento ao recurso porque o Tribunal de origem enfrentou de forma suficiente as questões relevantes (afastando omissão/contradição/obscuridade nos termos do art. 1.022 CPC), a jurisprudência consolidada do STJ (Súmula n. 83) e do STF (Tema 1127) admite a penhora do bem de família pertencente a fiador em contrato de locação, e questões constitucionais não são apreciáveis em recurso especial sem prequestionamento específico.

Parties
Agravante/recorrente: PAULO CESAR MARQUES VAZQUEZ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 April 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (quarta Turma, Sessão Virtual)
Outcome
Agravo em recurso especial conhecido; recurso especial conhecido em parte e desprovido (negado provimento).
Legal Topics
Penhora De Bem De Família, Bem De Família Do Fiador, Embargos À Execução, Impenhorabilidade, Negativa De Prestação Jurisdicional (art. 1.022 Cpc)
Direito Processual Civil Direito Civil Penhora De Bem De Família Bem De Família Do Fiador Embargos À Execução Impenhorabilidade Negativa De Prestação Jurisdicional (art. 1.022 Cpc)

Case Brief

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Parties

PAULO CESAR MARQUES VAZQUEZ

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (quarta Turma, Sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Se os arts. 1º e 5º da Lei n. 8.009/1990 asseguram a impenhorabilidade do imóvel residencial, único bem de família, oferecido em garantia em locação comercial
  2. 2 Se a manutenção da penhora violou os arts. 1º, III, 5º, XXII, 6º, caput, e 226 da Constituição Federal
  3. 3 Se houve negativa de prestação jurisdicional por contradição e ausência de enfrentamento específico sobre caução em locação comercial, em violação ao art. 1.022 do CPC

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para conhecer em parte do recurso especial e negou-se provimento ao recurso porque o Tribunal de origem enfrentou de forma suficiente as questões relevantes (afastando omissão/contradição/obscuridade nos termos do art. 1.022 CPC), a jurisprudência consolidada do STJ (Súmula n. 83) e do STF (Tema 1127) admite a penhora do bem de família pertencente a fiador em contrato de locação, e questões constitucionais não são apreciáveis em recurso especial sem prequestionamento específico.

Court Disposition

Agravo em recurso especial conhecido; recurso especial conhecido em parte e desprovido (negado provimento).

Orders

  • Agravo em recurso especial conhecido.
  • Recurso especial conhecido em parte e negado provimento.