AREsp 3193277 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem decidiu conforme a jurisprudência do STJ: não houve cerceamento de defesa diante da natureza documental da matéria e da discricionariedade do juiz em indeferir prova testemunhal (art. 370 CPC), o reexame de fatos e provas é vedado (Súmula 7/STJ), e a impenhorabilidade do bem de família já havia sido afastada em ação envolvendo os próprios proprietários, não sendo possível sua rediscussão por terceiro; ainda, a penhora de bem de família de fiador é admitida (Lei 8.009/90, art.3º, VII; Súmula 549/STJ), atraindo óbices sumulares (Súmula 83/STJ).

Parties
Agravante/recorrente: ARTHUR CORRÊA THOMAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 June 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Juízo De Admissibilidade
Outcome
Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial
Legal Topics
Penhora De Bem De Família, Embargos De Terceiro, Legitimidade Ativa, Fiança, Cerceamento De Defesa, Julgamento Antecipado Da Lide, Prova Testemunhal, Preclusão/coisa Julgada, Súmulas E Precedentes
Direito Civil Direito Processual Civil Penhora De Bem De Família Embargos De Terceiro Legitimidade Ativa Fiança Cerceamento De Defesa Julgamento Antecipado Da Lide +3 more

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Parties

ARTHUR CORRÊA THOMAS

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Juízo De Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 cerceamento de defesa (indeferimento de prova testemunhal)
  2. 2 julgamento antecipado da lide
  3. 3 impenhorabilidade do bem de família

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem decidiu conforme a jurisprudência do STJ: não houve cerceamento de defesa diante da natureza documental da matéria e da discricionariedade do juiz em indeferir prova testemunhal (art. 370 CPC), o reexame de fatos e provas é vedado (Súmula 7/STJ), e a impenhorabilidade do bem de família já havia sido afastada em ação envolvendo os próprios proprietários, não sendo possível sua rediscussão por terceiro; ainda, a penhora de bem de família de fiador é admitida (Lei 8.009/90, art.3º, VII; Súmula 549/STJ), atraindo óbices sumulares (Súmula 83/STJ).

Court Disposition

Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial
  • Publique-se