REsp 1888073 - ACORDAO

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O tribunal manteve que não houve negativa de prestação jurisdicional, considerando o acórdão de origem suficientemente fundamentado, e aplicou a jurisprudência consolidada do STJ e do STF, que admite a penhora do bem de família pertencente a fiador nos termos do art. 3º, VII, da Lei 8.009/1990, independentemente de a locação ser residencial ou comercial, e que a condição de idoso do fiador não afasta a possibilidade de constrição.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento Em Sessão Virtual (13/08/2024 a 19/08/2024)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno por unanimidade.
Legal Topics
Penhora De Bem De Família De Fiador, Impenhorabilidade, Jurisprudência Vinculante (repetitivos/repercussão Geral), Proteção Da Moradia Do Idoso
Direito Processual Civil Direito Civil Direito Constitucional Penhora De Bem De Família De Fiador Impenhorabilidade Jurisprudência Vinculante (repetitivos/repercussão Geral) Proteção Da Moradia Do Idoso

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento Em Sessão Virtual (13/08/2024 a 19/08/2024)

Legal Issues

  1. 1 alegada negativa de prestação jurisdicional (art. 1.022 CPC)
  2. 2 cabimento da penhora de bem de família pertencente a fiador
  3. 3 incidência do art. 3º, inciso VII, da Lei 8.009/1990

Ratio Decidendi

O tribunal manteve que não houve negativa de prestação jurisdicional, considerando o acórdão de origem suficientemente fundamentado, e aplicou a jurisprudência consolidada do STJ e do STF, que admite a penhora do bem de família pertencente a fiador nos termos do art. 3º, VII, da Lei 8.009/1990, independentemente de a locação ser residencial ou comercial, e que a condição de idoso do fiador não afasta a possibilidade de constrição.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno por unanimidade.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Intimem-se.