AREsp 2496352 - DECISAO
Conheceu-se do agravo e não conheceu-se do recurso especial em razão da inadmissibilidade do recurso especial que se funda em alegada violação de enunciado de súmula (Súmula 518/STJ) e da ausência de prequestionamento da matéria pelo tribunal de origem (Súmula 211/STJ), nos termos do art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.
- Parties
- Agravante: LUCIANO GIOVANNI FRACCAROLI; Agravante: OUTRO
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 26 February 2024
- Procedural Posture
- Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial
- Outcome
- Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
- Legal Topics
- Penhora De Bem De Fiador, Coisa Julgada, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula, Prequestionamento
Case Brief
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Parties
LUCIANO GIOVANNI FRACCAROLI
Agravante
OUTRO
Agravante
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial
Legal Issues
- 1 possibilidade de penhora de bens do fiador em contrato de locação
- 2 efeitos da coisa julgada diante de mudança jurisprudencial com repercussão geral
- 3 admissibilidade de recurso especial fundado em violação de enunciado de súmula
Ratio Decidendi
Conheceu-se do agravo e não conheceu-se do recurso especial em razão da inadmissibilidade do recurso especial que se funda em alegada violação de enunciado de súmula (Súmula 518/STJ) e da ausência de prequestionamento da matéria pelo tribunal de origem (Súmula 211/STJ), nos termos do art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.
Court Disposition
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Orders
- Publique-se.
- Intimem-se.
Full Case Text
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