AREsp 1941859 - DECISAO

AREsp 1941859 - DECISAO

O Tribunal entendeu que o acórdão recorrido enfrentou e fundamentou as questões suscitadas, não havendo omissão ou falta de fundamentação; as alegações relativas à menor onerosidade e à viabilidade do bem indicado à penhora demandam reexame de provas e avaliação concreta, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ; assim, conhece-se do agravo e nega-se provimento ao recurso especial nessa parte.

Parties
Terceiro Proprietario Do Bem Oferecido À Penhora: Concre-Norte Indústria e Comércio Ltda, CNPJ 04.692.327/0001-22
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 November 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial (admissibilidade)
Outcome
Agravo conhecido para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa parte, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Penhora De Bem De Terceiro, Princípio Da Menor Onerosidade, Preclusão Para Reexame De Provas (súmula 7/stj), Admissibilidade De Recurso Especial, Negativa De Prestação Jurisdicional
Processual Civil Execução Fiscal Direito Tributário Penhora De Bem De Terceiro Princípio Da Menor Onerosidade Preclusão Para Reexame De Provas (súmula 7/stj) Admissibilidade De Recurso Especial Negativa De Prestação Jurisdicional

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Parties

Concre-Norte Indústria e Comércio Ltda, CNPJ 04.692.327/0001-22

Terceiro Proprietario Do Bem Oferecido À Penhora

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial (admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 alegada ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015 (omissão/negativa de prestação jurisdicional)
  2. 2 alegada violação aos arts. 805 e 835 do CPC/2015 e ao art. 11 da Lei 6.830/80 quanto à ordem de bens para penhora
  3. 3 necessidade de reexame de prova e da avaliação do imóvel (obstáculo da Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O Tribunal entendeu que o acórdão recorrido enfrentou e fundamentou as questões suscitadas, não havendo omissão ou falta de fundamentação; as alegações relativas à menor onerosidade e à viabilidade do bem indicado à penhora demandam reexame de provas e avaliação concreta, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ; assim, conhece-se do agravo e nega-se provimento ao recurso especial nessa parte.

Court Disposition

Agravo conhecido para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa parte, negar-lhe provimento.

Orders

  • Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial.
  • Nego provimento ao recurso especial na parte conhecida.