AREsp 2916683 - DECISAO

AREsp 2916683 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça concluiu que não há contradição capaz de ensejar embargos declaratórios no acórdão do Tribunal de origem; manteve-se o entendimento de que a pessoa jurídica não possui legitimidade para alegar impenhorabilidade de bem de família do sócio, que a penhora sobre imóvel de terceiro estranho à lide é nula e deve ser retirada, e que a recorrente não demonstrou o vício de integração apontado, razão pela qual conheceu do agravo e negou provimento ao recurso especial.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO; Executada/embargante: Winner Consultoria e Projetos Ltda.; Sócio (terceiro): Ivan Silva de Lima
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Negação De Provimento
Outcome
CONHEÇO do agravo para NEGAR PROVIMENTO ao recurso especial
Legal Topics
Penhora De Bem De Terceiro, Impenhorabilidade Do Bem De Família, Gratuidade De Justiça, Embargos De Terceiros, Nulidade Da Penhora, Redirecionamento Da Execução Fiscal, Inaptidão Fiscal
Direito Processual Civil Direito Tributário Execução Fiscal Penhora De Bem De Terceiro Impenhorabilidade Do Bem De Família Gratuidade De Justiça Embargos De Terceiros Nulidade Da Penhora +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 8 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO

Agravante

Winner Consultoria e Projetos Ltda.

Executada/embargante

Ivan Silva de Lima

Sócio (terceiro)

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Negação De Provimento

Legal Issues

  1. 1 legitimidade da pessoa jurídica para invocar impenhorabilidade de bem de família em nome do sócio
  2. 2 adequação do instrumento processual para defesa dos interesses do sócio (embargos de terceiros)
  3. 3 nulidade da penhora incidente sobre bem de terceiro

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça concluiu que não há contradição capaz de ensejar embargos declaratórios no acórdão do Tribunal de origem; manteve-se o entendimento de que a pessoa jurídica não possui legitimidade para alegar impenhorabilidade de bem de família do sócio, que a penhora sobre imóvel de terceiro estranho à lide é nula e deve ser retirada, e que a recorrente não demonstrou o vício de integração apontado, razão pela qual conheceu do agravo e negou provimento ao recurso especial.

Court Disposition

CONHEÇO do agravo para NEGAR PROVIMENTO ao recurso especial

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.