AREsp 2584066 - DECISAO

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O acórdão denegou provimento ao agravo em recurso especial por ausência de prequestionamento das matérias suscitadas relativas aos arts. 831-833 do CPC, de modo que tais questões não foram debatidas nem apreciadas no Tribunal de origem, aplicando-se a Súmula n. 282 do STF e tornando o recurso especial inadmissível.

Parties
Agravante: COMPANHIA BIOENERGÉTICA BRASILEIRA S.A. (em recuperação judicial)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 September 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade E Julgamento Do Agravo (negado Provimento)
Outcome
Nego provimento ao agravo em recurso especial.
Legal Topics
Penhora De Bem De Terceiro, Prequestionamento, Legitimidade Para Postular Direito Alheio Em Nome Próprio, Súmula 282 Do STF, Súmula 283 Do STF, Súmula 7 Do STJ, Arts. 831, 832 E 833 Do CPC
Processual Civil Execução Por Título Extrajudicial Recursos Especiais E Agravo Penhora De Bem De Terceiro Prequestionamento Legitimidade Para Postular Direito Alheio Em Nome Próprio Súmula 282 Do STF Súmula 283 Do STF +2 more

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Parties

COMPANHIA BIOENERGÉTICA BRASILEIRA S.A. (em recuperação judicial)

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade E Julgamento Do Agravo (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 ausência de prequestionamento das matérias relativas aos arts. 831-833 do CPC
  2. 2 legitimidade para impugnar penhora de imóvel em nome próprio
  3. 3 inadmissibilidade do recurso especial por falta de debate na origem

Ratio Decidendi

O acórdão denegou provimento ao agravo em recurso especial por ausência de prequestionamento das matérias suscitadas relativas aos arts. 831-833 do CPC, de modo que tais questões não foram debatidas nem apreciadas no Tribunal de origem, aplicando-se a Súmula n. 282 do STF e tornando o recurso especial inadmissível.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo em recurso especial.

Orders

  • Nego provimento ao agravo em recurso especial.
  • Deixo de majorar os honorários recursais nos termos do § 11 do art. 85 do CPC.