AREsp 1786022 - DECISAO

AREsp 1786022 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o acórdão recorrido assentou indícios fáticos (documentos da Receita Federal apontando identidade de presidência entre empresas) cuja reforma exigiria reexame do conjunto probatório, vedado pela Súmula 7/STJ; ademais, não houve demonstração adequada de dissídio jurisprudencial por ausência de similitude fática e de cotejo analítico exigidos pelo art. 1.029, §1º do CPC e art. 255 do RISTJ.

Parties
Agravante/recorrente: HABITACIONAL CONSTRUÇÕES S/A; Empresa Proprietária Do Imóvel Mencionada (não Parte): Habitar Construções SPE Ltda; Presidente (indicado Nos Documentos Juntados): Sr. João Alves
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 February 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Penhora De Bem De Terceiro, Grupo Econômico, Teoria Da Aparência, Constrição De Patrimônio De Terceiro, Dissídio Jurisprudencial, Súmula 7 Reexame De Provas
Direito Processual Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Penhora De Bem De Terceiro Grupo Econômico Teoria Da Aparência Constrição De Patrimônio De Terceiro Dissídio Jurisprudencial +1 more

Case Brief

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Parties

HABITACIONAL CONSTRUÇÕES S/A

Agravante/recorrente

Habitar Construções SPE Ltda

Empresa Proprietária Do Imóvel Mencionada (não Parte)

Sr. João Alves

Presidente (indicado Nos Documentos Juntados)

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Violação do art. 506 do CPC quanto à penhora de imóvel pertencente a empresa que não é parte
  2. 2 Divergência jurisprudencial sobre alcance de atos constritivos a patrimônio de terceiro (art. 506 do CPC)
  3. 3 Violação do art. 50 do Código Civil quanto aos requisitos para reconhecimento de grupo econômico

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o acórdão recorrido assentou indícios fáticos (documentos da Receita Federal apontando identidade de presidência entre empresas) cuja reforma exigiria reexame do conjunto probatório, vedado pela Súmula 7/STJ; ademais, não houve demonstração adequada de dissídio jurisprudencial por ausência de similitude fática e de cotejo analítico exigidos pelo art. 1.029, §1º do CPC e art. 255 do RISTJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.