AREsp 1746208 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo porque não houve omissão a ser sanada; o imóvel penhorado foi adquirido por doação em favor da embargante e, celebrado o casamento sob o regime de comunhão parcial, trata-se de bem próprio (arts. 1.658 e 1.659 CC), que não pode ser atingido em execução promovida apenas contra o cônjuge executado; eventual reexame probatório necessário à reforma da decisão encontra obstáculo na Súmula 7/STJ; demais alegações de divergência jurisprudencial ou omissão não foram demonstradas nos termos regimentais e aplicam-se as súmulas pertinentes, sendo também majorados os honorários sucumbenciais.

Parties: Agravante: PRUDENPAX - UNIÃO PRUDENTINA S/C LTDA.
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 23 February 2021
Procedural Posture: Agravo / Decisão De Agravo No STJ
Legal Topics: Penhora De Bem De Terceiro, Embargos De Terceiro, Doação, Regime De Comunhão Parcial De Bens, Cumprimento De Sentença, Embargos De Declaração, Ônus Da Prova, Súmulas E Jurisprudência

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Case Brief

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Parties

PRUDENPAX - UNIÃO PRUDENTINA S/C LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Agravo No STJ

Legal Issues

1 alegada omissão quanto aos arts. 489, §1º, IV e VI e 1.022, II, do CPC/2015
2 alegada violação do art. 373, I (ônus da prova) e do art. 1.674, caput, do Código Civil
3 possibilidade de penhora de bem particular do cônjuge quando a dívida foi contraída em benefício da família